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EXERCÍCIOS LEGISLAÇÃO DO SUS

Acerca da Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens a seguir.
1. A omissão na referida lei sobre a possibilidade de os municípios estabelecerem consórcios intermunicipais gerou práticas as mais díspares no sistema, o que motivou recente projeto de lei específico sobre o tema.
2. Originalmente, a Lei n.º 8.080/1990 nãoincluiu o subsistema de atendimento e internação hospitalar. Ele foi objeto de nova lei editada apenas no ano de 2002.
3. O subsistema de vigilância sanitária é de competência exclusiva da União e suas ações estão concentradas na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de forma similar à saúde suplementar, regulada exclusivamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Considerando alegislação do setor de saúde no Brasil, em especial o capítulo da saúde na Constituição da República e a Lei n.º 8.142/1990, julgue os itens subseqüentes.
4. A Constituição buscou romper, no Brasil, com o tipo de acesso aos serviços públicos de saúde condicionado à situação de trabalho do usuário.
5. Antes da criação do SUS, um cidadão sem carteira de trabalho assinada não tinha acesso a serviçospúblicos de saúde, exceto em condições de emergência médica.
6. A Lei n.º 8.142/1990 estabelece que o Conselho Nacional de Saúde tem caráter provisório e deve reunir-se para atuar em situações de crise sanitária.
7. Por meio da Lei n.º 8.142/1990, atribuiu-se a condição de status público ao CONASS e ao CONASEMS.
8. A representação dos usuários nas conferências de saúde, nos termos da referidalei, é proporcionalmente igual à observada para a composição dos conselhos de saúde.
9. A Lei n.º 8.080/1990 foi elaborada após a Lei n.º 8.142/1990, e produz maior detalhamento de itens relacionados ao modelo de atenção à saúde.
10. A Lei n.º 8.142/1990 cuida dos recursos do Fundo Nacional de Saúde relacionados a despesas de custeio do sistema, mas também inclui as despesas de capital feitas peloMinistério da Saúde.
11. Quando estabelece a possibilidade de os municípios formarem consórcios para a execução de ações de saúde, a Lei n.º 8.142/1990 não autoriza que para tal sejam remanejadas parcelas de transferências do Ministério da Saúde.
12. A Constituição, em seu art. 197, declara de relevância pública as ações e serviços de saúde e retira a competência da iniciativa privada naprestação desses serviços.
13. A Constituição determina que as ações e serviços públicos de saúde integrem uma rede hierarquizada e constituam um sistema único de acordo com diretrizes que incluem a participação da comunidade.
14. No art. 200 da Constituição, são estabelecidas as competências do SUS. Essas competências não incluem incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico etecnológico.
Em relação à saúde, no título da Constituição da República que rege a ordem social, julgue os seguintes itens.
15. A disciplina constitucional da saúde permite que, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o poder público colabore com quaisquer instituições privadas prestadoras de serviços de saúde, mediante a destinação de auxílios e subvenções, conforme o caso.
16. O direito à saúde, naConstituição da República, é, em certa medida, tratado como uma manifestação do princípio da igualdade.
17. São objetivos do SUS:
a) identificação de fatores que condicionem à saúde;
b) política financeira de incentivo à saúde;
c) identificação de fatores condicionantes e determinantes, formulação de política de saúde promovida no campo social e econômico, assistência às pessoas por ações depromoção proteção e recuperação da saúde;
d) ação de ordem social que vise arrecadação de recursos;
18. O SUS foi desenvolvido em razão do artigo 198 da Constituição Federal, com base nos seguintes princípios, exceto:
a) Universalidade;
b) Igualdade;
c) Participação da comunidade
d) Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
e) Capacidade econômica dos municípios.
19. As...
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