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Rafael Soares Golçalves

A construção jurídica das favelas do Rio de Janeiro

A construção jurídica das favelas do Rio de Janeiro : das origens ao Código de obras de 1937.
Rafael Soares Golçalves1

As favelas são uma das realidades mais marcantes da história e da estrutura urbana da cidade do
Rio de Janeiro. E difícil de estabelecer uma data precisa para a formação dos primeiros aglomerados, mas, certamente, estes já fazem parte do cenário urbano carioca desde a segunda metade do século XIX. A “invenção das favelas,” como pondera Valladares, é um processo histórico e as representações atuais das favelas devem muito as primeiras representações que lhes foram impostas, que “podem ser consideradas organizadoras de um mito fundador da representação social das favela” (VALLADARES, 2005: 22). Neste sentido, observamos que a idéia de precariedade jurídica, tanto urbanística e/ou fundiária, foi uma constante no desenvolvimento das favelas, sobretudo a partir das disposições impostas pelo Código de Obras de 1937. O artigo 349 deste código, primeiro texto jurídico a empregar o termo ‘favela’, consolidou a associação sistemática entre favelas e ilegalidade, influenciando profundamente as políticas urbanas em relação a estas, durante décadas. Como vamos analisar abaixo, mais do que condenar expressamente as favelas, este decreto estabeleceu um modus vivendi : as favelas estavam condenadas a ser uma realidade provisória e só existiriam graças à tolerância dos poderes públicos. O referido decreto aprofundou a dualidade favela versus cidade, impossibilitando sistematicamente o investimento público nestes espaços, já que estes não existiam oficialmente.
A ‘exclusão’ das favelas do campo jurídico e, consequentemente, da cidade ‘formal’ permitiu a manutenção de um padrão específico de reprodução do capital, conforme nos demonstra a noção de dupla espoliação urbana sofrida pelas classes populares (KOWARICK, 1993). A moradia na favela permitia muitas vezes