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CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
DOS MILITARES

LEI Nº 14.310, DE 19JUN02, COM
ENTRADA EM VIGOR EM 04AGO02.

DISPOSIÇÕES GERAIS
FINALIDADE: DEFINIR, ESPECIFICAR E CLASSIFICAR
TRANSGRESSÕES;
ESTABELECER
SANÇÕES,
CONCEITOS, RECURSOS, RECOMPENSAS, E REGULAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO.

A QUEM SE APLICA: AOS MILITARES DA ATIVA; AOS
MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, NOS CASOS
EXPRESSOS NOCÓDIGO (art 13, II, III e VI c/c art. 92 CEDM).

NÃO SE APLICA: CORONÉIS JUÍZES DO TJM
(que são da ativa)
(e militares REFORMADOS).

Pilares de Sustentação da Instituição

HIERARQUIA E DISCIPLINA
* A hierarquia é a ordenação da autoridade, em níveis diferentes,
dentro da estrutura das IMEs.
A disciplina militar é a exteriorização da ética profissional dos
militares do Estado.
SUMÁRIO ÉTICA MILITAR

ÉTICA
origina da palavra “éthos” que
significa costume ou comportamento. É a
ciência da comportamento da conduta
humana. Ele determina modos de agir.
ÉTICA MILITAR
conduta moral e
profissional irrepreensíveis imposta pela
honra, o sentimento do dever e a correção
de atitudes.

TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

Art 9º do CEDM

Injúria, agravo, ultraje,
afronta, lesão oudano,
violação de regras ou falta

Que existe de forma material, que exprime um
objeto particular determinado, portanto, tem
que ser real, estar claramente definido, e não
concebido de maneira abstrata.

Art 11 - Transgressão disciplinar é toda ofensa concreta aos princípios da
ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs em sua manifestação
ética
elementar e simples,objetivamente especificada neste Código, distinguindoCódigo
se da infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados
pelo Código Penal Militar e comum.
Deveres, são todas as
obrigações oriundas da
função exercida
pelo
militar especificada em
normas e regulamentos

Difere a transgressão
disciplinar, sendo esta da
esfera administrativa, da
infração penal militar ou
comum.

Asituação para constituir transgressão
tem que estar textualmente descrita no
CEDM ou claramente definida a situação.

TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

Portanto, podemos definir transgressão disciplinar como sendo:
Toda injúria, agravo, ultraje, afronta, violação as regras ou falta,
existente de forma material, a
um
objeto particularmente
determinado, aos princípios da honra, o sentimento dodever militar e
a correção de atitudes, que impõem conduta moral e profissional
irrepreensíveis a todos os integrantes das IMEs, observados os
princípios da ética militar, e as obrigações oriundas
da função
exercida pelo militar, definida em normas e regulamentos, inerentes a
atividades da instituição, em sua manifestação elementar e simples,
objetivamente descrita textualmente neste Código,distinguindo-se da
infração penal, considerada violação dos bens juridicamente tutelados
pelo Código Penal e comum.

FALTAS GRAVES
I – praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios
da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovado em
procedimento apuratório;
II – concorrer para o desprestígio da respectiva IME, por meio da prática de
crime dolosodevidamente comprovado em procedimento apuratório, que,
por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade
e a imagem dos militares;
III - Faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave
escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da classe.
IV – exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações
funcionais;
VI – apresentar-secom sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra
substância entorpecente, estando em serviço, fardado, ou em situação que
cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia;
VII – praticar ato violento, em situação que não caracterize infração penal;
VIII – divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso
de que tenha conhecimento em razão...
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