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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF - RJ

Consulta Pública nº 01, de 13/07/2011

Dispõe sobre o Código de Ética de Técnico de Laboratório de Análises Clínicas

PREÂMBULO

O TÉCNICO DE LABORATORIO DE ANÁLISES CLÍNICAS É UM PROFISSIONAL DA SAÚDE DE NIVEL MÉDIO, CUMPRINDO-LHE EXECUTAR TODAS AS ATIVIDADES INERENTES AO ÂMBITO PROFISSIONALTÉCNICO DE LABORATÓRIO DE MODO A CONTRIBUIR PARA A SALVAGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA E, AINDA, TODAS AS AÇÕES DE EDUCAÇÃO DIRIGIDAS À COMUNIDADE NA PROMOÇÃO DA SAÚDE EM APOIO AO PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. ENTENDE-SE COMO TÉCNICO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS OS PORTADORES DE CERTIFICADO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS E TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA.

TÍTULO I Do Exercício Profissional CAPÍTULO IDos Princípios Fundamentais

Art. 1º - O exercício da profissão de técnico de laboratório, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pela sua Comissão de Ética, independentemente das penalidades estabelecidaspelas leis do País.

Art. 2° - O técnico de laboratório atuará sob a sup ervisão do profissional farmacêutico, em benefício à vida humana e ao meio ambiente.

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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CRF - RJ

Art. 3° - A dimensão ética do profissional técnico de laboratório é determinada, em todos os seus atos, pelo benefício ao ser humano, àcoletividade e ao meio ambiente, sem qualquer discriminação.

Art. 4º - Os técnicos de laboratório respondem pelos atos que praticarem no exercício de sua profissão. Art. 5° - Para que possa exercer a profissão de téc nico de laboratório com honra e dignidade, o técnico de laboratório deve dispor de boas condições de trabalho e receber justa remuneração por seu desempenho.

Art. 6° - Cabe aotécnico de laboratório zelar pelo perfeito desempenho ético e profissional a fim de manter prestígio e bom conceito da profissão.

Art. 7° - O técnico de laboratório deve manter atua lizados os seus conhecimentos técnicos e científicos para aperfeiçoar, de forma contínua, o desempenho de sua atividade profissional.

Art. 8° - Em seu trabalho, o técnico de laboratório não pode se deixarexplorar por terceiros, seja com objetivo de lucro, seja com finalidade política ou religiosa.

Art. 9° - O técnico de laboratório deve cumprir as disposições legais que disciplinam a prática profissional no País, estando sujeito às sanções descritas no art. 17 do Título IV, Capítulo V, deste Código.

CAPÍTULO II Dos Deveres

Art. 10º - O técnico de laboratório, durante o tempo em que permanecerinscrito no Conselho Regional de Farmácia, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, deve:

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I – comunicar ao Farmacêutico Responsável Técnico, de maneira formal, com discrição e fundamento, fatos que caracterizem infringência a este Código e às normas que regulam oexercício das práticas laboratoriais; Quando necessário, poderá comunicar o fato diretamente ao CRF, desde que dê conhecimento prévio ao farmacêutico;

II – colocar seus serviços profissionais à disposição das autoridades constituídas, se solicitado, em caso de conflito social interno, catástrofe ou epidemia, independentemente de haver ou não remuneração ou vantagem pessoal;

III – exercer aprofissão sempre respeitando as orientações do Profissional Farmacêutico; IV - comunicar ao Conselho Regional de Farmácia e às autoridades sanitárias a recusa ou a demissão de cargo, função ou emprego, motivada pela necessidade de preservar os legítimos interesses de sua profissão, do farmacêutico, da sociedade ou da saúde pública;

V – guardar sigilo de fatos que tenha conhecimento no exercício da...
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