Tecnico de iNFORMATICA

Ilmo. Sr.
Vereador ................
MD. Presidente da Câmara Municipal

O Vereador ............., da bancada do Partido ..................
., com assento nesta Casa legislativa, vem, na forma regimental, à presença de Vossa Excelência, solicitar que seja encaminhado ao Senhor Prefeito
Municipal o seguinte PROJETO DE LEI, cuja disposição trata o seguinte:

"ESTABELECE
ALIMENTARES
DAS

PRÁTICAS
NO

ESCOLAS

MUNICIPAIS

E

ÂMBITO
PÚBLICAS

DÁ

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS".

JUSTIFICATIVA

A referida lei fixa em seus artigos a garantia de uma alimentação mais saudável nas escolas fazendo uso de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo respeitando assim as diferenças biológicas entre idades e condições de saúdes de cada aluno.
Atualmente, a obesidade é considerada uma doença crônica que pode gerar muitas outras doenças pelo excesso de gordura acumulada, principalmente na região abdominal.
No Brasil, segundo a ABESO (Associação Brasileira para Estudos da
Obesidade) 40% da população adulta tem excesso de peso. Por ano morrem de 50.000 a
100.000 de pessoas no nosso país por causa da obesidade.

O presente Projeto de Lei visa adaptar a legislação municipal aos preceitos da Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009, que garante alimentação escolar para a educação básica.
A escola é um espaço favorável à promoção da saúde; onde deve ser assegurada a plena condição de segurança em relação aos alimentos que são adquiridos, confeccionados, distribuídos e consumidos.
As práticas alimentares inadequadas representam um dos fatores de risco mais importantes para anemia, cárie periodontal e obesidade, sendo que esta última geralmente cursa concomitante à hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e diabetes; O desenvolvimento da obesidade em crianças em idade escolar é um fator de risco para obesidade na fase adulta, razão pela qual