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Decreto nº 030/2011




“Institui Comissão Para Conciliação dos Valores Contábeis Constantes do Ativo e Passivo Financeiro do município e dá outras providencias.”




O Prefeito Municipal de Jequitinhonha no uso das atribuições que lhe são conferidas e em especial ao cumprimento dos dispositivos da Lei Federal nº 101/2000,

Decreta:

Art. 1º - Fica instituída aComissão para conciliação dos valores contábeis constantes do Ativo e Passivo Financeiro do município de Jequitinhonha constantes do Balanço do Município.

§ 1º - Os saldos das contas do Ativo e Passivo Financeiro ao final dos trabalhos da comissão deverão expressar fielmente os valores dos créditos e débitos com os respectivos favorecidos.

Art. 2º - Para integrar a Comissão paraconciliação dos valores contábeis do ativo e passivo financeiro, são nomeados os seguintes servidores:

Presidente: Silvio Roméro Pereira dos Santos

Vice Presidente: Isabella Ferreira de Morais

Membro Titular: Junia Paula Ferreira dos Santos

Membro Titular: Marcilene de Souza Negreiros

Membro Suplente: Raquel Pinheiro de Souza

Membro Suplente: Antônio Farley Gomes Ribeiro§ 1º – O presidente, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pela Vice-Presidente, e chamado a compor a Comissão um dos suplentes nominados no “caput” do presente artigo.

§ 2º - A conciliação de que trata este Decreto poderá ser realizada pela Comissão de forma conjunta ou se necessário por cada membro de forma individual.

Art. 3º - Os saldos das contas constantes do artigo1º, relativas ao Poder Legislativo serão de responsabilidade exclusiva de seus representantes.

Art. 4º - Fica instituído o prazo de 20 dias para conclusão dos trabalhos da Comissão, sendo ao final elaborado laudo de avaliação de todas as contas constante do Ativo e Passivo Financeiro desta prefeitura.

§ 1º - Os valores inscritos em Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, devem serlistados por exercício, contendo o numero do empenho, nome do favorecido e respectivo valor do débito.




Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Jequitinhonha 01 de novembro de 2011.



____________________________________

Roberto Alcântara Botelho

Prefeito Municipal












Decreto Nº033/2011




“Dispõe Sobre a Conciliação dos Valores Contábeis do Ativo e Passivo Financeiro no exercício de 2011”.




O Prefeito Municipal de Jequitinhonha no uso das atribuições que lhe são conferidas e em especial ao cumprimento aos dispositivos da Lei Federal nº 101/2000,

Decreta:

Art. 1º - Fica determinado ao serviço de contabilidade da Prefeitura queprovidencie a adequação dos valores constantes das contas classificadas no Ativo e Passivo Financeiro constantes do Balanço do Município com a avaliação realizada pela comissão instituída para esse fim.

§ 1º - Os saldos das contas do Ativo e Passivo Financeiro ao final do exercício de 2011, deverão expressar fielmente os valores dos créditos e débitos com os respectivos favorecidos.

§ 2º - Osvalores classificados no Passivo Financeiro sob o título de Restos a Pagar de Exercícios Anteriores, os quais forem cancelados e que tiverem a comprovação do direito do fornecedor pelo pagamento dos restos a pagar, deverá o seu crédito ser novamente empenhado à conta de dotação específica para pagamento de despesas de exercícios anteriores.

§ 3º - Os cheques emitidos e não resgatados dentro doprazo legal, deverão ser cancelados, e poderão ser novamente empenhados à conta de dotação específica para pagamento de despesas de exercícios anteriores, caso o fornecedor comprove o direito ao recebimento da quantia cancelada.

Art. 2º - O Serviço de Contabilidade juntamente com o Órgão de Controle Interno, deverão providenciar esforços para que os valores constantes do Ativo e Passivo...
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