Sujeitos de direito

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1 SUJEITOS DE DIREITO Aqueles que podem ter relações jurídicas e, portanto, direitos subjetivos. 1. Pessoa Física É o homem, cuja existência se inicia pelo nascimento com vida e a forma humana. Extingue-se a pessoa física com a morte do indivíduo. 1.1. Capacidade de Direito (jurídica de gozo) Aptidão do indivíduo para ser sujeito de direitos e obrigações Para ter completa capacidade teria apessoa que ser: a. livre (status libertatis), b. ter cidadania romana (status civitatis); e c. ser independente do pátrio poder de alguém (status familiae). 1.1.1. Status Libertatis Para ter capacidade jurídica o indivíduo tinha que ser livre. Escravos não tinham direitos, nem privados nem públicos. Eram apenas objeto de relações jurídicas. Podia-se nascer escravo ou tornar-se escravo. Tornando-seescravo O indivíduo poderia tornar-se escravo por: a. aprisionamento em guerra, b. por disposições penais ou, c. até a Lei Licínia Sextia (século IV aC), poderia tornar-se escrava pelo nãopagamento de uma dívida. Pelo Ius civile antigo eram muitos os crimes pelos quais o indivíduo poderia pagar com a escravidão. Ex: se o cidadão não aceitasse o recrutamento ou fugisse da obrigação do censo. Escravopelo nascimento Nascia escravo o filho de escrava. A situação do pai não era levada em conta. No direito clássico, nascia escravo o filho de escrava que estivesse nessa condição por época do parto. No direito pós-clássico, o filho nascia livre se a mãe houvesse sido livre em qualquer momento da gestação. Os escravos eram coisa (res) e, como tal, não possuiam personalidade. Quedavam-se sob o poder deseu senhor (dominica potestas). Dominica potestas compreende o a. direito de fruir (ius fruendi – direito de perceber os frutos e os produtos da coisa – o filho de mulher escrava era um produto), b. de ius utendi (direito de utilizar-se da coisa) e de c. ius abutendi (direito de dispor ou não dispor, de alienar etc).

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Pecúlio Os escravos não podiam contrair matrimônio, mas alguns senhorespermitiam que tivessem um peculium, ou seja, a posse de alguns bens pelos quais poderiam desenvolver algum comércio ou serviço. Manumissão Os escravos deixavam de sê-lo pela manumissão (manumissio ou datio libertatis). A princípio eram apenas três fórmulas jurídicas de libertação de um escravo: a. o censu (o escravo era inscrito, com a permissão do dono, no registro censitário do censor), b. avindicta (processo judicial no qual se discutia a liberdade do escravo), [a liberdade poderia ser objeto de duas ações: a vindicatio in libertatem (com o objetivo de libertar escravo) ou vindicatio in servitutem (visando a escravizar pessoa livre). As partes eram o dono (que alegava ser escrava a pessoa envolvida) e o defensor da liberdade (adsertor libertatis), cidadão romano que defendia oescravo. Este, ao tocar o escravo com uma varinha (vindicta), declarava uma determinada expressão. Se não houvesse contestação do dono, o escravo era liberto. c. testamento (o escaravo era libertado em testamento, forma conhecida desde a Lei das XII tábuas). Nesse caso a manumissão conferia, além da liberdade, a cidadania romana. Alforria pretoriana: O pretor reconhecia outras formas de libertação: a.perante testemunhas (manumissio inter amicos), b. fazendo-se sentar à mesa (per mesa), c. por escrito (per epistulam) ou mesmo somente d. colocando o chapéu na cabeça do escravo (per pileum) Aqui o escravo não recebe a cidadania romana, ficando em posição inferior, equivalente a um latino, por força da lei Junia Norbana (19dC), sendo chamado latino Juniano. O escravo libertado, chamado liberto, nãotinham os mesmos direitos que os “ingênuos”, pessoas que nunca foram escravas. Tinha direitos políticos limitados e encontrava-se sob o patronato. O patronato Relação de interdependência entre o ex-dono e o liberto, como uma espécie de sujeição deste àquele. Subsistiria enquanto o liberto vivesse, mas não era transmitido a seus filhos. No caso de morte do ex-dono, sim, havia transmissão a seus...
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