Sucessoes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2078 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 27 de novembro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Breve explanação sobre o legado

1. Conceito



O legado é uma coisa certa e determinada destinada para alguém, que a partir desse momento é denominado legatário, em testamento ou codicilo. Não se confunde com a herança, que é a totalidade ou a parte ideal do patrimônio do “de cujus”.



2. Legatário e prelegatário



O legatário é o indivíduo contemplado em testamento com coisacerta e determinada.

Já o prelegatário, que também é chamado de legatário precípuo, é o herdeiro legítimo que recebe os bens que integram o seu quinhão na herança e também é beneficiado com um legado.



3. Legado de coisas



3.1 Legado de coisa alheia



É indevido o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão de acordo com o artigo1.912 do Código Civil, conforme segue:



“Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.”

Tal regra só admite duas exceções, a primeira quando o testador ordena que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, conforme nos diz o artigo 1.913 do Código Civil:



“Art. 1.913. Se o testador ordenar queo herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.”



E também quando há legado de coisa que se determine pelo gênero ou espécie conforme versado no artigo 1.915 do Código Civil, abaixo transcrito:



“Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, aindaque tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador.”



3.2 Legado de coisa comum



Se a coisa legada for comum e somente em parte pertencer ao devedor, ou no caso do descrito no artigo 1.913 do Código Civil, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado, conforme no diz o artigo 1.914 do Código Civil.



“Art. 1.913. Se o testador ordenar que oherdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado.”



“Art. 1.914. Se tão-somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado.”



3.3 Legado de coisa singularizada



Se o testador especificara coisa por suas características, só terá eficácia o legado se a coisa for encontrada ou ainda pertencer ao de cujus ao tempo de sua morte, segundo nos diz o artigo 1.916 do Código Civil:



“Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens dotestador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente.”



3.4 Legado de coisa localizada



Já o legado de coisa que deva ser encontrada em certo local, só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório, conforme dita o artigo 1.917 do Código Civil:



“Art. 1.917. O legado de coisa que deva encontrar-se emdeterminado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório.”



4. Legado de crédito ou de quitação de dívida

O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador, de acordo com o versado no artigo 1.918 do Código Civil, abaixo transcrito:



“Art. 1.918. O legado de crédito, oude quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador.

§ 1o Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo.

§ 2o Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento.”



5. Legado de alimentos



O legado de alimentos engloba o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto...
tracking img