Sped e ifrs

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SPED: SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL

Conceito: O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) faz parte do projeto de modernização de administração tributária e aduaneira (PMATA) da Receita Federal, que consiste na implantação de novos processos apoiados por sistemas de informação integrados, tecnologia da informação e infraestrutura logística adequados. Os livros contábeis efiscais, bem como outras obrigações acessórias em papel são substituídos por arquivos eletrônicos.

Características:

SPED FISCAL:
A solução SPED Fiscal PRO MICRO permite:
Recepção de informações de diversos sistemas por meio de interfaces;
Telas para apresentação e digitação dos dados dos documentos fiscais e escriturações fiscais;
Geração de arquivos magnéticos obedecendo layout definido pelalegislação para escrituração fiscal digital;

Relatórios gerados:
- Livro de entrada;
- Livro de saída;
- Livro de apuração de ICMS;
- Livro de Operação de IPI;
- Livro de inventário.

SPED CONTÁBIL:
De maneira bastante simplificada, podemos definir o SPED Contábil como a substituição dos livros da escrituração mercantil pelos seus equivalentes digitais.
A solução SPED Contábil PROMICRO permite:
Recepção de informações de diversos sistemas por meio de interfaces;
Telas para apresentação e digitação dos dados dos documentos fiscais e escriturações fiscais;
Geração de arquivos magneticos obedecendo layout definido pela legislação para escrituração fiscal digital;

Relatórios Gerados;

- Livro Diario (Geral,resumidoe auxiliar);
- Livro razão;
- Balancetes;
- BalançoGeral(Ativo + Passivo)

Origem:

A possibilidade de conceber um projeto eminentemente digital com a eliminação do mundo fiscal em papel surgiu com a Certificação Digital, criada pela Medida Provisória 2.200-2, de 17/08/2001. A garantia de autenticidade,  integridade e validade jurídica de documentos em forma eletrônica foi possível com a instituição do ICP Brasil. 
O Serpro iniciou o projetoSped, aproveitando-se da vasta experiência no desenvolvimento de aplicativos e soluções no ambiente e-gov (governo eletrônico).

Legislação:

Decreto n° 6.022, de 22 de janeiro de 2007.
Decreta:
Art.1º Fica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped.
Art.2º O Sped é instrumento que unifica as atividades de recepção, validação, armazenamento e autenticação de livros edocumentos que integram a escrituração comercial e fiscal dos empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único, computadorizado, de informações.
Art.3º São usuários do Sped:
I- a Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
II- as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal;
III-os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das sociedades empresárias.
Art.4º O acesso às informações armazenadas no Sped deverá ser compartilhado com seus usuários, no limite de suas respectivas competências e sem prejuizo da observância à legislação referente aossigilos comercial, fiscal e bancário.
Art.5º O Sped será administrado pela Secretária da Receita Federal com a participação de representantes indicados pelos usuários de que trata, os incisos II e III do Art.3º.
Art.6º Compete à Secretaria da Receita Federal:
I- adotar as medidas necessárias para viabilizar a implantação e o funcionamento do Sped;
II-coordenar as atividades relacionadas ao Sped;III-compatibilizar as necessidades dos usuários do Sped;
IV-estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped, observado o disposto no art.4º.
Art.7º O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autemticaçãp de livros mercantis.
Art. 8º A Secretária da Receita Federal e os órgãos a que sr refere a inciso...
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