Sonegacao fiscal

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  • Publicado : 19 de março de 2013
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A Lei 4729/65, editada Durante o governo Castello Branco, sob o golpe militar de 1964, foi realmente a primeira a cuidar de maneira especifica, sob o prisma penal, da sonegação de tributos. Foi criticada por sua técnica legislativa, em razão das figuras ali elencadas.
Com o advento da lei que resolveu um importante dissídio doutrinário e jurisprudencial, a lacuna existente no ordenamentojurídico, tendo em vistas princípios e a relação a condutas eventualmente fraudulentas.
Na época, era pacifico o entendimento de que os delitos de sonegação fiscal classificavam-se como mera conduta ou puramente formais, onde não se admitia a forma tentada.
Exigia-se a configuração do elemento subjetivo do injusto ou dolo especifico, com fim especial de eximir-se do pagamento do tributo.
A lei com aoempregar as expressões “como a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei”, “ com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos a Fazenda Publica”, “com o propósito de fraudar a Fazenda Publica” e “com o objetivo de obter deducao de tributos devidos a Fazenda Publica”.
Sobreveio a Lei 8137/90, que regulando inteiramente amesma matéria, revogou a Lei dos Crimes de Sonegacao Fiscal, instituindo os crimes contra ordem tributaria.
A edicao da Lei 8137/90 se deu durante o governo de Fernando Collor, no curso do movimento de ampliação do direito penal e recrudescimento das sanções penais, explicitamente contemporâneo a implantação do projeto neoliberal na America Latina. Esse movimento da política criminal do Estadoneoliberal teve como marco cronologico justamente o inicio da década de 90.
Ao empregar a expressão “suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessorio”, o art. 1 da Lei 8137/90 passou a exigir a efetiva supressão ou redução do tributo.
O crime evolui de um tipo formal ou de mera conduta para um tipo material, que produz efetiva modificao no mundo fático. Sem a lesão aoFisco o crime não se consuma.
Ocorre na realidade e uma abstenção total ou parcial do recolhimento do tributo devido, uma frustração na arrecadação prevista legalmente , mediante fraude, não uma mera lesão.
Em uma reflexão mais demorada revela que não se trata mesmo de uma lesão no sentido clássico do termo, assim entendido como prejuízo, dano ou modificação para pior da situação anterior. Defato, mesmo com a consumação do crime de sonegação fiscal, fisco permanece integro e não sofre diminuição no seu patrimônio.
O fenômeno foi brilhante, a ampliação da persecução penal não apenas a criminalidade violenta, se não também a criminalidade econômica.



CRIME DE SONEGACAO FISCAL

O bem jurídico do delito de sonegação fiscal e a arrecadação tributaria, que se visa a proteger eassegurar.
Dadas as variedades com quem se apresenta, e praticamente impossível conceituar bem jurídico, mas pode se assegurar que o bem jurídico e uma construca política.
A doutrina faz distinção entre infrações e crimes tributários, primeiro obedece as normas de direito administrativo, segundo segue os princípios e normas de direito penal e estão descritos na Lei 8.137/90 como crimes contra aordem tributaria e o Código Penal Brasileiro, como o contrabando e o descaminho.
Celso Ribeiro Bastos descreve no art. 1 que:
O tipo de crime descrito no inc. I, do referido artigo, tem por núcleo a suspensão ou redução de tributo, contribuição ou qualquer acessório. Omitir informação ou prestar declaração falsa as autoridades fazendárias configura delito ali previsto.
A criminalização naespécie ocorre numa primeira modalidade como fraudar a fiscalização tributaria, e numa segunda omitir operação de qualquer natureza em documento exigido pela fiscalização.
Um crime tributário pressupõe dupla infração, um delito descrito na norma penal e uma transgressão a um dever tributário. Pode haver a falta de um dever fiscal que se configure um crime.
Claudio Costa aponta que:
O tipo penal...
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