Sonegação Fiscal

SONEGAÇÃO FISCAL

Lei: O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90.

A Lei em estudo está dividida da seguinte forma:
Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária:
Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º).
Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º).
Capítulo II: Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (arts. 4º a 7º).
Capítulo III: Das multas (arts. 8º a 10).
Capítulo IV: Das disposições gerais (arts. 11 a 23).

Conceito: A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem diretamente a lei fiscal ou o regulamento fiscal. É flagrante e caracteriza-se pela ação do contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário, consciente, em que o contribuinte busca omitir-se de imposto devido.

De acordo com o último estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), o faturamento não declarado para a Receita Federal, responsável pela arrecadação do tributo, chega a R$ 1,32 trilhão. De acordo com o estudo, há indícios de sonegação em 65% das empresas de pequeno porte, 49% das empresas de médio porte e 27% das grandes empresas.

FINALIDADE: A finalidade principal da Lei n° 8.137/90 é oferecer todas as possibilidades ao contribuinte para que este satisfaça o crédito tributário. A utilização da persecução penal é objetivo secundário.

BEM JURÍDICO TUTELADO: O bem jurídico tutelado nos crimes de sonegação fiscal é a arrecadação tributária.

SUJEITO ATIVO: As figuras inseridas nos arts. 1.º e 2.º são praticadas pelo particular contra o erário. Já as figuras do art. 3.º exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, só podem ser cometidas por funcionários públicos (crime funcional). A pessoa jurídica também pode ser sujeito ativo de crime como no caso do diretor, gerente ou administrador que pratica dolosamente as ações de fraudatórias.

SUJEITO PASSIVO: O sujeito passivo será sempre um dos entes da