Somes

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (789 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de julho de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000069877
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame
Necessário nº0027892-08.2008.8.26.0161, da Comarca de Diadema, em
que são apelantes INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e
JUIZO EX-OFFICIO sendo apelado JANINE BELATTO.
ACORDAM, em 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de
Justiçade São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Anularam o processo, a
partir da sentença inclusive, com o retorno dos autos à origem, prejudicado
o conhecimento dos outros recursos. V.U.", deconformidade com o voto do
Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
ADEL FERRAZ (Presidente sem voto), NELSON BIAZZI E ANTONIO
MOLITERNO.
São Paulo, 28 defevereiro de 2012.
Aldemar Silva
RELATOR
Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.
Voto nº 19.548
Apelação Cível nº0027892-08.2008.8.26.0161

Diadema.

Recorrente: Juízo “ex officio”.
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social

INSS.

Apelada: Janine Belatto.

Juíza: Érika Ricci.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Acidente dotrabalho
Conversão de “auxílios-doença” previdenciário nos
homônimos acidentários Ação julgada procedente para
condenar o INSS a transformar apenas um dos beneficios
temporários e a pagar à obreira“auxílio-acidente” Apelo
do réu e reexame necessário Motivação da sentença além
do pedido Ocorrência de julgamento “ultra petita” na
hipótese Processo anulado, de ofício, a partir da sentença,
inclusive, comretorno dos autos à origem, para que nova
decisão seja proferida, prejudicado o conhecimento dos
outros recursos.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação acidentária movida por Janine Belatto
em face do InstitutoNacional de Seguro Social

INSS, alegando que as

moléstias de que padece são de cunho laborativo, motivo pelo qual postula
a conversão de todos os “auxílios-doença” recebidos na modalidade...
tracking img