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MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO

SEMINÁRIO I

ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda:
a) Que é isenção. Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado?

A isenção é a mutilação parcial e em casos específicos da regra-matriz de incidência tributária, podendo atingir tantos os critérios do antecedente quanto do consequente da norma, das seguintes formas:

(a) pela hipótese:
(a.1) atingindo o critério material, pela desqualificação do verbo;
(a.2) atingindo o critério material, pela subtração do complemento;
(a.3) atingindo o critério espacial;
(a.4) atingindo o critério temporal;

(b) pelo consequente:
(b.1) atingindo o critério pessoal, pelo sujeito ativo;
(b.2) atingindo o critério pessoal, pelo sujeito passivo;
(b.3) atingindo o critério quantitativo, pela base de cálculo; e

Na lei fictícia, os critérios que foram mutilados pela isenção são o material e o temporal contidos na hipótese, posto que a cobrança do IPTU não atingirá os imóveis cedidos em comodato à entidades culturais sem fins lucrativos, à União, aos Estados, aos Municípios, a Autarquias e Fundações Públicas, durante o prazo do comodato.

b) Analise a tese de que a isenção consiste na “dispensa legal do pagamento" e explique qual a sua diferença se comparada ao fenômeno da remissão.

Entende-se pela tese de que a isenção consiste na “dispensa legal do pagamento” que há primeiro a incidência da regra de tributação e, depois, da norma de efeito exoneratório que tem por escopo desqualificar, juridicamente, o dever obrigacional nascido pelo impacto da primeira norma. Ou seja, a isenção, quando atingia o fato, já se deparava com a situação consumada, devendo, tão-somente, dispensar o pagamento do tributo devido.

Contudo, esta tese não é suficiente para distinguir