Sociologia

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Direito internacional
Direito Internacional é o conjunto de normas que regula as relações externas dos atores que compõem a sociedade internacional. Estes atores, chamados sujeitos de direito internacional, são, principalmente, os Estados nacionais, embora a prática e a doutrina reconheçam também outros atores, como as organizações internacionais.
O desenvolvimento do direito internacional é umdos objetivos primários das Nações Unidas. Em seu Preâmbulo a Carta das Nações Unidas define o objetivo de “estabelecer condições sob as quais a justiça e o respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional possam ser mantidos”.
O direito internacional define as responsabilidades legais dos Estados em sua conduta uns com os outros, e o tratamento dosindivíduos dentro das fronteiras do Estado. Seu domínio abrange uma ampla gama de questões de interesse internacional como os direitos humanos, o desarmamento, a criminalidade internacional, os refugiados, a migração, problemas de nacionalidade, o tratamento dos prisioneiros, o uso da força e a conduta de guerra, entre outros. Ele também regula os bens comuns globais, como o meio ambiente, odesenvolvimento sustentável, as águas internacionais, o espaço sideral, as comunicações e o comércio mundial.
A Assembléia Geral é o principal órgão deliberativo das Nações Unidas. Muitos tratados multilaterais são adotados por ela e subseqüentemente abertos para assinatura e ratificação pelos Estados-Membros da ONU.
A Sexta Comissão (Legal) é o principal fórum para considerações de questões legais naAssembléia Geral. Muitos instrumentos internacionais, incluindo uma série de tratados internacionais, foram adotados na Assembléia Geral com base na recomendação da Comissão.
A Comissão de Direito Internacional foi estabelecida pela Assembléia Geral em 1948, com a missão de dar seguimento ao desenvolvimento progressivo e à codificação do direito internacional sob o artigo 13(1)(a) da Carta dasNações Unidas. Como um corpo jurídico especializado, sua tarefa é preparar projetos de convenções sobre temas que ainda não tenham sido regulamentados pela legislação internacional, e codificar as regras do direito internacional nos campos onde já existe uma prática do Estado. O trabalho da Comissão conduziu à aprovação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Ele também elaborou a Convençãode Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), entre outros.
Tratados e outros instrumentos legais também são desenvolvidos por agências especializadas das Nações Unidas, como a Organização lnternacional do Trabalho (OIT), a Organização Marítima Internacional (OMI) e a Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO); por órgãos subsidiários daONU, como a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (UNCITRAL), O Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC); e por órgãos de negociação multilateral como a Conferência sobre o Desarmamento.
Para se tornar parte de um tratado um Estado deve expressar, através de um ato concreto, a sua vontade de realizar os direitos e obrigações contidas no tratado – deve“consentir em ficar vinculado” a ele.
A cada ano, a ONU realiza um Evento dos Tratados, destacando um grupo de tratados, como uma forma de encorajar os Estados-Membros a assinar, ratificar ou apoiá-los.
Tratados diferentes podem criar órgãos de regimes diversos para encorajar as partes a respeitarem as suas obrigações e empreender as ações necessárias para o seu cumprimento.
Disputas legais entreEstados podem ser submetidas à Corte Internacional de Justiça, o principal órgão judicial das Nações Unidas, que também emite pareceres sobre questões jurídicas submetidas através de membros dos órgãos e agências internacionais devidamente autorizados.
Por muito tempo a comunidade internacional aspirou criar um tribunal internacional permanente para julgar os crimes internacionais mais...
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