Direito penal- fatos crimines

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LAC

DIREITO PENAL III: Fatos crimines

Atividade de pesquisa apresentada no componente curricular regular Direito Penal III, Campus de (), junho/outubro de 2010, ministrado pela professora - Departamento de Estudos Jurídicos

IJUÍ (RS)
2010
INTRODUÇÃO


SUMÁRIO

1. Abandono de Incapaz
2. Crime Contra o Patrímonio
3. Homicídio

JurisprudênciaCONCLUSÃO................................................................................
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................

Pais de menina que caiu da janela de um prédio vão responder por abandono de incapaz
Os pais da menina de cinco anos, que morreu no Rio de Janeiro depois de cair da janela do quinto andar, vão responder ao processo em liberdade.
A políciaconsiderou a queda uma fatalidade e os pais da menina vão responder por abandono de incapaz, com morte. Gilson Rodrigues, de 51 anos, e a mãe, Fátima Rodrigues, de 50 anos, foram soltos na tarde desta segunda-feira.

Rita de Cássia de cinco anos caiu da janela do apartamento onde morava, no subúrbio do Rio de Janeiro, na noite de sábado. Imagens do circuito interno de segurança do prédio registraram omomento da queda.

G1- Globo.com.

Do fato:
A menina Rita de Cássia (5anos) caiu da janela do 5º andar do apartamento dos pais.
Os pais da menina foram presos em flagrante por abandono de incapaz, seguido de morte, mas conseguiram a liberdade provisória, deixando a prisão.
O contador Gilson Rodrigues de Sena, de 51 anos, e a professora Fátima Rodrigues Edvirges Sena, de 50, estavam com asduas filhas, Rita e Camila, de 14 anos, numa festa caipira no condomínio, em Tompas Coelho, na zona norte. Rita disse que estava com sono e pediu para dormir. A criança foi deixada no apartamento pela mãe, que voltou para recomendar à filha mais velha que não tomasse chuva.
Rita ficou sozinha em casa por 19 minutos.
Nesse período, lançou objetos pela janela da área de serviço, que estava com arede de proteção rompida, por causa de um acidente doméstico com ferro de passar roupa.
As imagens do circuito interno do prédio mostram que Rita jogou uma mochila e um edredom na área externa, antes de cair.

Para o delegado Marco Castro, que fazia plantão na 25ª DP, onde o caso foi registrado, o circuito de câmeras mostrou que os pais não estavam em casa no momento do acidente e com isso apossibilidade de homicídio foi descartada.
Segundo a delegada Adriana Belém, da 25ª Delegacia de Polícia (Engenho Novo). A pena para esse tipo de delito varia de 4 a 12 anos de prisão. Para ela, ficou claro que o casal não jogou a criança pela janela. "Eles foram autuados pela conduta prevista na lei penal como abandono de incapaz. É importante salientar que essa conduta por si só já constituidelito, independentemente de morte ou lesão corporal. É preciso que os pais tenham isso em mente. É uma conduta autônoma. É inconcebível deixar um filho de 5 anos sozinho em um apartamento", “Espero que eles sejam punidos de forma exemplar porque não são raras as vezes que a gente vê um pai e uma mãe deixarem crianças sozinhas até mesmo no carro", afirmou a delegada, em entrevista ao RJTV.
São cadavez mais comuns casos de pais e mães que esquecem seus filhos no carro ou em casa e acabam causando prejuízos à saúde ou até a morte de crianças e adolescentes.
O artigo 133 do Código Penal prevê, que “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, é incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono” caracteriza crime de abandono deincapaz.
“Cada situação deve ser analisada de forma objetiva, isto é, se faz necessária a avaliação ponderada do caso para que a falta ou ausência de cuidados por instantes não seja entendida como uma conduta passível de penalização criminal”, diz Carla Rahal Benedetti especialista em Direito Penal.
No caso em suma, o abandono de incapaz pode ser considerado material, caracterizado quando o...
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