Sociedade anonima

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Capítulo I

Sociedade Anônima

1. Desenvolvimento das sociedades anônimas

A sociedade anônima conheceu três sistemas distintos de formação.

Nos séculos XVII e XVIII vigorou o sistema dos privilégios, sendo a criação de uma sociedade anônima um ato do governo. Não era a sociedade fruto a vontade das partes, mas sim uma concessão do Estado aos interessados, através de um atolegislativo, o que define o regime especial daquela sociedade, não aplicável às demais.

Passou-se, depois, ao sistema da autorização. Neste, a sociedade era criada pelos interessados, mas esse ato de criação dependia de preliminar autorização do Governo.

Finalmente, sobreveio o sistema da livre criação, que é o atualmente vigorante. As sociedades anônimas são livremente criadas pelos seus fundadores,impondo-se apenas, tal como acontece com as demais sociedades comerciais, a obrigatoriedade do arquivamento dos atos constitutivos no Registro de Empresas.

Deve-se atentar, todavia, para a circunstância de que algumas sociedades, em função de seu objeto, dependem de previa autorização do Governo para funcionar. É o que ocorre, por exemplo, com as instituições financeiras, cujo funcionamentodepende de autorização do Banco Central do Brasil. Como sociedades dependentes de autorização oficial podem ainda ser lembradas as empresas de serviços aéreos, de telecomunicações e de radiodifusão, as sociedades de investimento e as companhias seguradoras e de capitalização.

A autorização, nesses casos, representa uma forma de aferição da regularidade dessas empresas, e do atendimento dasexigências legais destinadas ao resguardo do interesse publico.

A regra, por conseguinte, é a livre criação e o livre funcionamento. As exceções correspondem a casos especiais previstos em lei

O primeiro texto normativo brasileiro sobre sociedade anônima foi o Decreto nº 575, de 10 de janeiro de 1849, no qual se adotava o sistema de autorização. Esse sistema perdurou até 4 de novembro de 1882,quando a lei nº 3.150 implantou entre nos o sistema da livre criação.

2. A Lei nº 6.404/76 e as linhas básicas em que se orientou

A sociedade anônima, ante a dinâmica própria das atividades a que se destina, é essencialmente mutável.

Cada quadro socioeconômico determina necessidades a que a sociedade anônima, como principal instrumento da atividade negocial, deverá responder.

O Brasil, apartir do século XX, já se regeu por três leis de sociedades anônimas.

A primeira, que foi o Decreto nº 434, de 4 de julho de 1891, vem do século XX e reflete uma realidade de bases rurais, industrialização incipiente e ativo comercio.

A segunda, o Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, corresponde a uma fase de crescimento industrial ainda em bases marcadamente familiares ouindividuais.

A terceira e atual Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, corresponde à expansão do mercado de capitais e a proliferação da grande empresa. Essa lei já sofreu duas reformas significativas, a primeira através da Lei nº 9.457/97, e a segunda através da Lei nº 10.303/01.

Pode-se afirmar que a Lei nº 6.404/76 oferece cinco linhas básicas de orientação, quais sejam: 1º) a da proteçãodos acionistas minoritários; 2º) a da responsabilização do acionista controlador; 3º) a da ampla diversificação dos instrumentos postos na lei, a disposição dos acionistas, para serem, ou não, adotados pela sociedade; 4º) a da diferenciação entre companhia aberta e fechada; 5º) a da definição dos interesses fundamentais que a sociedade anônima representa, sendo essa linha de tal modo importante queserá analisada no numero seguinte.

3. A definição dos interesses fundamentais

A lei nº 6.404/76, numa demonstração de que a sociedade anônima é uma verdadeira instituição, depois de conceituar o acionista controlador, determina (art.116, paragrafo único) que este deve usar o seu poder para “fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social”, acrescentando que “tem...
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