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INTRODUÇÃO.

As paginas a seguir explicam os direitos do artigo CLT, que estabelece normas individuais e coletivas de trabalho, garantidas para o trabalhador.
As normas do seguro desemprego, que dá assistência financeira temporária em virtude de despedida sem justa causa e auxilia o trabalhador em busca de novo emprego.
E os benefícios dos direitos previdenciários.

CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE TRABALHO.

O trabalhador brasileiro tem seus direitos garantidos pelos artigos da CLT. O documento estabelece normas individuais e coletivas de trabalho.

Os direitos garantidos pelos artigos da CLT são:
• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
• Exames médicos de admissão e demissão;
• Repouso semanal remunerado (uma folga por semana);
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela até 20 de dezembro;
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
• Vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário;
• Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses depois do parto;
• Licença paternidade de cinco dias corridos;
• FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
• Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
• Garantia de 12 meses em casos de acidente;
• Adicional noturno para quem trabalha de 20% de 22 às 5 horas;
• Faltas ao trabalho nos casos de casamento (três dias), doação de sangue (um dia/ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
• Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
• Seguro-desemprego
Os principais direitos são:

Carteira assinada: a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser devolvida ao funcionário em até 48 horas do primeiro dia de trabalho, com dados do empregador, valor do salário definido na contratação, data de