Sistema Prisional Brasileiro e a Redução da Maioridade Penal: Problema ou Solução?

2º Encontro Internacional de Política Social
9º Encontro Nacional de Política Social
Tema: “Lutas sociais no capitalismo contemporâneo”
Vitória (ES, Brasil), 4 a 7 de agosto de 2014

Eixo:Direitos humanos, segurança pública e sistema jurídico

SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE
PENAL: PROBLEMA OU SOLUÇÃO?

Antonio Vitor Favero1
Júnior César Gomes Guimarães2

Resumo
O estudo teve como objetivo comprovar e incorreção da proposta de redução da maioridade penal, identificando as falhas no sistema prisional brasileiro que torna equivocada tal proposta. Para tal, foi realizado um estudo bibliográficona área jurídica e social bem como de dados estatísticos. Analisou-sea criminalidade numa perspectiva crítica com base na Teoria Social Crítica. Confirmou-se a hipótese de que o sistema prisional brasileiro não reabilita o detento o que torna incoerente a redução da maioridade penal, se fosse possível, haja vista que a inimputabilidade penal é uma cláusula pétrea da Constituição Federal Brasileira.
Palavras-chave: Sistema Prisional Brasileiro. Criminalidade. Redução da Maioridade
Penal.

Abstract
The study aimed to establish and incorrectness of the proposed reduction of criminal responsibility, identifying gaps in the Brazilian prison system that makes this misguided proposal. To this end, a literature study was conducted in the legal and social areas as well as statistical data. We analyzed the crime from a critical perspective based on
Critical Social Theory. Confirmed the hypothesis that the Brazilian prison system does not rehabilitate the prisoner which makes incoherent the reduction of legal age, if possible, given that the criminal unaccountability is an entrenchment clause of the
Federal Constitution.
Keywords: Brazilian Prison System. Criminality. Lowering the age of criminal.

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Graduação em Serviço Social - 3º período, Universidade Federal do Espírito Santo (UFES).
Graduação em Serviço Social - 8º