sistema penal e genero

FICHAMENTO DO LIVRO: "SISTEMA PENAL E GÊNERO: TÓPICOS PARA A EMANCIPAÇÃO FEMININA" - Organizado por Paulo César Corrêa Borges

1. SISTEMA PENAL: CAMPO EFICAZ PARA A PROTEÇÃO DAS MULHERES? - escrito por Lillian Ponchio e Silva

"A questão central é a existência de diferenças entre o homem e a mulher, principalmente quanto às funções reprodutivas. Mas vale ressaltar que é possível escolher entre abrandar essas diferenças ou realçá-las. Assim, o ser humano é plenamente responsável pelas escolhas que faz, pois está condenado a ser livre. Conforme explica Sartre, é “condenado, porque não criou a si próprio; e no entanto livre, porque uma vez lançado ao mundo, é responsável por tudo quanto fizer” ([s.d.], p.254). Entretanto, verifica-se que a escolha foi a de agigantar as desigualdades por meio da dominação patriarcal." (p. 12)
"Portanto, é necessária uma análise mais profunda das leis penais, a fim de revelar a alta carga moralizante contida no ordenamento jurídico. Para isso, não basta um simples conhecimento descritivo das normas, mas uma reflexão comprometida em desvendar os valores transmitidos por tais normas." (p. 13)
"Logo, a mera aceitação da ordem reinante contribui para a manutenção do status quo, em vez da transformação social. Mergulhados nesse contexto, diversos movimentos com fundamento em teorias críticas, que entendem o Direito como um instrumento de transformação social, isto é, um meio de inclusão de pessoas originariamente desprotegidas, de implementação de justiça social e distributiva, propalam a necessidade de rompimento com esses paradigmas. Vale salientar a contribuição da Criminologia crítica, que, ao incorporar a perspectiva de gênero, revelou uma visão dominantemende masculina nos conceitos jurídicos.
Esse processo de segregação e preconceito, traduzido em leis penais impregnadas de valores profundamente machistas, representa o oposto da aspiração dos direitos humanos, que visam contemplar, sem exceção, todas as pessoas. A própria