Sistema de solução de controvérsias da omc

SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC
ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS - OSC

1. CRIAÇÃO
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O sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio foi criado pelos países membros durante a Rodada do Uruguai; O ESC introduziu um modelo mais previsível e organizado que o procedimento adotado pelo antigo GATT.

Os entendimentos sobre solução de controvérsias da RODADA DO URUGUAI
CULMINARAM EM1994

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Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) da OMC

2 OBJETIVO

Prover segurança e previsibilidade ao sistema multilateral de comércio.
ESTABILIDADE PARA A ECONOMIA MUNDIAL!

3 EFICÁCIA
A eficácia do mecanismo previsto no ESC se baseia em três características:
1. ABRANGÊNCIA 2. AUTOMATICIDADE 3. EXEQUIBILIDADE

1. ABRANGÊNCIA
2. AUTOMATICIDADE

3. EXEQUIBILIDADE

EFICÁCIA DO SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC

ORGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (OSC) O ORGÃO RESPONSÁVEL POR TODO O PROCESSO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PREVISTO NO ESC

4 O ORGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS (OSC)
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Composição: todos os Membros da OMC que se reúnem normalmente uma vez por mês, para cumprir suas funções. Capacidade processual: Os conflitos analisados serão de caráter interestatal. Quorum: Consenso negativo.
ATRIBUIÇÕES:
art. 20 do ESC Anexo 2 do Acordo Constitutivo da OMC

NÃO É ORGÃO JUDICIÁRIO

É ORGÃO EXECUTIVO

• Estabelece os Panéis e Orgão de Apelação; • Homologação das decisões das instâncias; • Fiscaliza a implementação das decisões; • Autoriza aplicação de retaliações.

5 O BRASIL E O OSC
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O Brasil é o quarto país do ranking dos demandantes para solução de controvérsias perante a OMC, segundo o número de consultas (atrás dos EUA, UE e Canadá). Vencedor de controvérsias importantes: o caso Embraer/Bombardier, Algodão, Açúcar, Frango, etc. O Brasil possui ótima capacitação técnica para conduzir processos.

5 CONTROVÉRSIAS
Quando um país adota uma medida de política