Sintese dos artigos 286 a 303 cc

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TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES:
cessão de crédito, cessão de débito, cessão de contrato

Ada Bittar
Mônica A. R. L. Gonzaga
Regina Curcio
Silvio Reis de A. Magalhães

SUMÁRIO
1INTRODUÇÂO..................................................................................................................2
2 CESSÃO..............................................................................................................................3
2.1 CESSÃO DE CRÉDITO.................................................................................................3
2.2 CESSÃO DE DÉBITO OU ASSUNÇÃO DE DÍVIDA ................................................5
3 DIFERENÇAS ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOE CESSÃO DE DÈBITO...............7
4 CESSÃO DE CONTRATO...............................................................................................8
BIBLIOGRAFIA...................................................................................................................9


Alunos do 3º período do Curso de Direito das FaculdadesIntegradas Vianna Júnior.
1 INTRODUÇÃO
A transmissibilidade das obrigações, pode-se dizer categoricamente, tiveram uma
notável e importante mudança conceitual em relação ao Direito Romano. Os romanos
atribuíam um caráter pessoal e corpóreo à responsabilidade do devedor pela prestação.
Desta forma, o princípio vigente das relações obrigacionais era o daintransmissibilidade.
Atualmente, e de forma oposta a este pensamento romano, a transmissibilidade das
obrigações é consagrada no novo Código Civil
1
em seus artigos 286 a 303.
Conceito, portanto, moderno, fruto da evolução e exigências da sociedade atual que
considera credores e devedores substituíveis em suas pessoas enquanto a relação jurídica
obrigacional permaneceintacta.
Este trabalho visa analisar os dispositivos pertinentes à questão da transmissibilidade
das obrigações, seja na cessão de crédito (artigos 286 a 298 do Código Civil), seja na cessão
de débito (artigos 299 a 303 do Código Civil) ou na cessão de contrato. Primeiramente
analisaremos o conceito de cessão para depois adentrarmos em cada tipo objeto do presente
estudo.1
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
2 CESSÃO
A cessão, consoante DINIZ (2004:p.432), é a transferência negocial, a título gratuito
ou oneroso, de um direito, de um dever, de uma ação ou de um complexo de direitos,
deveres e bens, com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o cessionário(adquirente) exerça posição jurídica idêntica à do cedente.
Mister se faz verificar as posições obrigacionais para que se verifique a
possibilidade da cessão e a espécie da mesma. Didaticamente DINIZ (2004:p.432) expõe
que na possibilidade de transmissão da posição de credor aliado aos requisitos
indispensáveis à sua eficácia, ter-se-á a cessão de crédito; se houver suscetibilidade detransmissão da posição de devedor juntamente com as condições sine qua non para sua
validade, a cessão será de débito; se as partes, nos contratos onde constam direitos e deveres
recíprocos, existe a possibilidade da transmissão como um todo, caso em que se daria a
cessão de contrato, ou também chamada de cessão de crédito e débito.
2.1 CESSÃO DE CRÉDITO
Consagrada em nosso Código Civil emseu artigo 286, que assim dispõe:
“O credor pode ceder o seu crédito, se a isto não se opuser a
natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a
cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao
cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da
obrigação”.
Objetivamente, GOMES (1976:p.249) explicita que cessão de crédito “é o negócio
pelo qual o credor...
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