Simulado de audiencia

simulado de audiência

DESCRIÇÃO RESUMIDA:

Um processo onde o autor alega que fora perseguido e agredido por guardas municipais em três situações e abordagens diferentes e em dias alternados e requer indenização por danos morais no montante de R$ 37.000,00. Sendo que por outro lado a prefeitura versa que; não existe perseguição à pessoa do autor, informa que, o autor possui um histórico ruim, vendendo mercadorias ilícitas em praça pública e produzindo receituário médico falso com o intuito de tomar para si medicamentos de maneira ilícita. Informa ainda que as vezes que o autor foi abordado foram para fiscalização, esta que, nunca se iniciou com a atitude dos guardas municipais e sim com abordagem de outra pessoa credenciada para função específica, que após resistência do autor, aí sim foram os guardas acionados.

Mesmo que o autor estivesse cometendo atos ilícitos, os guardas civis não poderiam chegar o agredindo, mesmo que verbalmente, a questão é:

O autor tem direitos a indenização?

Analisando as fotos, o laudo médico e os testemunhos, Embasado nos arts.186,187,927’’Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.’’,chego a conclusão que o réu deve sim ser penalizado, nos referentes valores pedidos,pelos danos causado ao autor,a indenização por danos morais tem 2 funções: uma delas é a de "tentar" reparar o dano sofrido por quem a pleiteia, a outra é a de "desencorajar" que cometeu a repetir a atitude