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SIMULADO - EXAME DE ORDEM UNIFICADO 2011.2 – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO DO TRABALHO www.portalexamedeordem.com.br

PRIMEIRO SIMULADO - OAB 2011.2
PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL

Em face da sentença abaixo, você, na qualidade de advogado do reclamante, deverá interpor o recurso cabível para a instância superior. 1º VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU - RJ Processo nº 2508-86.2011.5.03.0015– Rito Ordinário AUTOR: Paulo Souto RÉU: Confidencial LTDA Aos 24 dias do mês de novembro de 2011, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte

SENTENÇA RELATÓRIO... FUNDAMENTAÇÃO DAS HORAS EXTRAS – O autor afirma que trabalhava de 2ª a 6ª feira das 08 às 17h com intervalo de 40 minutos para refeição,postulando o pagamento de 01 hora extra diária pelo desrespeito ao intervalo intrajornada. De acordo com as provas apresentadas, restou incontroversa tal jornada, entretanto são devidos apenas 20 minutos, já que 40 minutos foram efetivamente gozados pelo reclamante. Procede em parte o pedido. DO SALARIO IN NATURA – Através da prova documental anexa aos autos, ratificada pelo depoimento pessoal de fls...,restou demonstrado que durante todo o pacto laboral, a ré pagou ao reclamante R$ 200,00 de forma mensal a título de ticket refeição sem no entanto integrar tal valor no salário deste, por trata-se verba claramente indispensável para o trabalho, não deve a mesma ser integrada ao salário, não produzindo nenhum efeito legal. Improcede o pedido DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA – O autor pleiteia opagamento do adicional de transferência referente ao período em que foi transferido a critério da empresa para filial em outra localidade com alteração de seu domicilio, a reclamada confessa o fato, todavia informa que tal mudança foi provisória e ocorreu por apenas 03 meses , não merecendo guarita o pleito do reclamante de diferenças salarias referentes ao adicional em questão, já que a mudançaocorrida não se deu de forma definitiva. Improcede o pedido. DA MULTA DO ARTIGO 477 – Tendo em vista que as verbas trabalhistas possuem natureza salarial, sempre que a ré não efetua o pagamento dos débitos oriundos da rescisão no prazo legal, deve incidir a multa prevista no artigo 477 da CLT, no caso em tela não há o que se falar em tal penalidade, pois mesmo que o aviso prévio tenha sido trabalhado oprazo para pagamento é dez dias, e pela analise dos documentos acostados podemos observar que a rescisão foi paga no sexto dia após do término do cumprimento do aviso. Imrocede o pedido DA GREVE – Restou incontroverso nos autos que nos dias 20 de agosto de 2011 a 15 de setembro do
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mesmo ano, período em que a categoria profissional do autor estava em greve, a reclamada não efetuou o pagamento dos salários nos dias em que houve paralisação, alega o reclamante que tais dias devem ser remunerados pois convenção coletiva celebrada entre as partes prevê esta obrigação, juntando cópia do instrumento normativo provando o alegado, não merece prosperar o referido pagamentojá que convenção coletiva não possui força obrigacional entre as partes sendo uma mera orientação, estando dentro do poder discricionário do empregador efetuar o pagamento ou não. Improcede o pedido. DOS DESCONTOS SALARIAIS - Apesar de no contrato de trabalho do reclamante não constar nenhuma clausula que autorize descontos em caso de prejuízo causado pelo empregado, entendo que tendo o autoragido de forma culposa poderá sim o empregador descontar o valor referente ao prejuízo causado por este, não sendo devido o ressarcimento ao autor do valor desconto legalmente. Improcede o pedido Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, na forma da fundamentação, que integra este decisum. Custas de R$ 50,00 sobre R$ 2.500,00, pela ré. Intimem-se.

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