Simples nacional

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O Simples Nacional possui as seguintes características:

1. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
2. Éadministrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios.
3.Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:
* enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;* cumprir os requisitos previstos na legislação; e
* formalizar a opção pelo Simples Nacional.
4. Características principais do Regime do Simples Nacional:* ser facultativo;
* ser irretratável para todo o ano-calendário;
* abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e aContribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica;
* apuração e recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único dearrecadação;
* disponibilização às ME e às EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido;
* apresentação de declaração única e simplificadade informações socioeconômicas e fiscais;
* vencimento:
I - até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida areceita bruta, para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2009;
II - até o dia 20 do mês subseqüente àquele em que houver sido auferida a receita bruta,para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2009.
* possibilidade de os Estados adotarem sublimites de EPP em função da respectiva participação no PIB;
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