Simples nacional

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Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123,
de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.
No caso das microempresas - ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). No caso das empresas de pequeno porte - EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento únicode arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

IRPJ: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica.
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados, exceto o incidente na importação.
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, exceto a incidente na importação.
PIS/PASEP: Contribuição para o Programa de Integração Social ede Formação do Patrimônio do Servidor Público, exceto a incidente na importação.
INSS: Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica (patronal), exceto as receitas dos Anexos IV e V.
ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
ISS: Imposto sobre serviços dequalquer natureza.
Empresas que podem optar pelo Simples:

Revenda de mercadorias, Atividades industriais, Atividades de locação de bens , Atividades de prestação de serviços:
Creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental, escolas técnicas, profissionais e de ensino médio de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais eescolas livres. Agência terceirizada de correios; agência de viagem e turismo; centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga; agência lotérica; serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; transporte municipal de passageiros; e escritórios de serviçoscontábeis. “
Atividades de prestação de serviços: (não estará incluída a
(Contribuição Patronal Previdenciária – CPP)
Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; “
Atividades de prestação de serviços:
Cumulativamenteadministração e locação de imóveis de terceiros, academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento,confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante; empresas montadoras de estandes para feiras; produção cultural e artística; produção cinematográfica e de artes cênicas; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonânciamagnética; serviços de prótese em geral.
Atividades de prestação de serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal de cargas.

Empresas que não podem optar pelo Simples:
Que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00; de cujo capital participe outra pessoa jurídica; que seja filial, sucursal, agência ou...
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