Significados juridicos

Sentença Pela conceituação legal vê-se que: a) sentença é o ato que extingue o processo, apreciando-lhe ou não o mérito, o que encontra asco em boa parte da doutrina, vez que o processo pode seguir em segundo grau de jurisdição, sendo que a sentença apenas extingue o procedimento em primeiro grau de jurisdição, sendo recorrível por meio de apelação; b) decisão interlocutória é aquela que é dada no curso da demanda, sem extingui-la, o que redunda em dizer que esta pode decidir o mérito da causa, sem extinguir o procedimento, sendo recorrível por meio de agravo, retido ou de instrumento, conforme o caso e a opção do agravante; e, c) despachos, são os atos pelos quais o juiz faz o processo se movimentar, que nada decidem e são independentes de forma, sendo, portanto, irrecorrível; Decisão proferida por um juiz num processo. Decisão, portanto, de juiz singular. Na Justiça do Trabalho, existe, porém, a figura da sentença normativa, que não é proferida por juiz singular e sim por um colegiado, nos casos de dissídio coletivo.
Sentença Julgada
Ainda pode ser questionada através de recursos.
Sentença Transitada
Quando não cabe mais recursos, exauriram-se os questionamentos sobre o mérito.

Acórdão Decisão do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça. O acórdão é uma peça escrita com o resultado de julgamento proferido por um colegiado (grupo de juízes ou ministros). Compõe-se de relatório (exposição geral sobre o assunto), voto (fundamentação da decisão tomada) e dispositivo (a decisão propriamente dita). Nos casos de dissídios coletivos, os acórdãos são também chamados de sentença normativa.
Dolo
significa fraude, má fé, maquinação. É todo ato com que, conscientemente, alguém induz, mantém ou confirma o outro em erro. É a vontade dirigida à obtenção de um resultado criminoso ou o risco de produzi-lo.
Culpa
É a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, pela inobservância de