Fichamento Tributario

FICHAMENTO
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Ano:
2013.1
Disciplina:
Direito Tributário
Docente:

Semestre:
VII
Turma: única / Matutino (Terça-Feira: 07h30min - Quarta: 10h50min)
Data de Entrega: 24/04/2013
Discente:

Título:
ÁVILA, Humberto. Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista eletrônica de Direito do Estado; Número 21 – janeiro/fevereiro/março de 2010 – Salvador – Bahia – Brasil.

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Assunto

Anotações/Citações/Comentários

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Introdução
“A discussão a respeito do enquadramento do “livro eletrônico” na classe de objetos abrangidos pela imunidade dos livros e periódicos tem sido matéria de notáveis estudos doutrinários. 3 Neles, torna-se evidente a inevitável discordância dos autores no tocante à conclusão sobre o tema tratado: enquanto alguns concluem pela inclusão do “livro eletrônico” no conceito normativo de “livros”, outros decidem pelo seu não-enquadramento”
“Com efeito, os argumentos empregados para justificar a inclusão do “livro eletrônico” na classe dos “livros” são tão variados quanto os seguintes: o “livro eletrônico” seria usado, atualmente, como uma espécie de “livro”; a inserção do “livro eletrônico” na classe dos “livros” evitaria a contradição com princípios constitucionais fundamentais; o “livro eletrônico” consistiria num simples meio, equivalente ao livro, para garantir a liberdade de expressão e de informação; de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a imunidade em apreço deveria ser interpretada de acordo com a finalidade que visa a alcançar; o “livro eletrônico” significaria, hoje, aquilo que o “livro” representou ontem.”
“O objetivo deste estudo não se circunscreve aos argumentos que podem ser utilizados na interpretação jurídica (da imunidade dos “livros eletrônicos”), matéria essa já objeto de excelentes publicações; ele abrange, também, o debate sobre a especificidade de cada argumento e sobre a sua própria dimensão de peso no