Serviço social

CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Secretaria de Apoio Legislativo

LEI COMPLEMENTAR N.º 094 DE 03 DE JULHO 2003.

AUTOR: EXECUTIVO.
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº637, DE 04/07/2003.

CONSOLIDA
AS
LEIS
MUNICIPAIS DE SAÚDE E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá, faz saber que sanciona a seguinte Lei
Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Cuiabá:

Art. 1º Esta lei consolida as leis municipais de saúde, dispõe sobre a regulamentação, fiscalização e controle das ações e dos serviços de saúde no âmbito do
SUS/Cuiabá; extingue a Fundação de Saúde de Cuiabá – FUSC; cria a Secretaria
Municipal de Saúde e dispõe sobre a sua organização e a competência dos seus órgãos e sobre o regime jurídico dos seus servidores.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A saúde direito fundamental do ser humano, será assegurada pelo
Município mediante a implementação de políticas sociais, econômicas e ambientais que visem a eliminação de doenças, a redução de riscos, a promoção, a proteção, prevenção e a recuperação das condições físicas e mentais dos Munícipes.

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§ 1º O acesso ao sistema municipal de saúde será universal e igualitário.

§ 2º O dever do Município não exclui o das pessoas, das família, das empresas e da sociedade.

§ 3º As ações e os serviços de saúde serão executados pelo Município, isoladamente ou em conjunto com as outras entidades federativas, pessoas naturais ou jurídicas e de direito público ou privado.

§ 4º São de relevâncias públicas as ações e serviços de saúde.

Art. 3º O estado de saúde, expresso em qualidade de vida, e a resultante das condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, segurança, transporte, emprego, lazer e liberdade.

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/CUIABÁ

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 4º O Sistema Municipal de Saúde – SUS/Cuiabá é integrado pelo conjunto de ações e serviços de saúde destinados à