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NOVAS BASES PARA RELAÇÃO ENTRE O ESTADO E A SOCIEDADE CIVIL, financiamento controle social e o desafio da participação dos usuários nos Conselhos de Assistência social

A Constituição de 1988 estabelece em seu art. 204 a participação da sociedade civil na execução de programas e na formulação e controle das ações em todos os níveis. Temos ainda a Lei Orgânica da Assistência Social que propõe um conjunto integrado de ações que envolvem governo e sociedade civil, com o intuito de garantir proteção social a quem dela necessitar. Temos neste contexto, que é pautado pela gravidade dos problemas sociais brasileiros, a necessidade do Estado assumir a responsabilidade de conduzir as políticas, tendo a sociedade civil como parceira, de forma complementar e exercendo o controle social. Devido a disponibilidade de meios estruturados para coordenar ações visando propostas abrangentes, que têm o foco voltado para a universalização das políticas e equidade, o Estado assume uma posição estratégica. Destaca-se então a formação de redes que justifica-se por duas razões primordiais, que marcam a história das políticas sociais no Brasil; são elas a diversidade das ações e a dispersão de recursos humanos, financeiros e materiais. A rede não deve substituir a ação do Estado, deve ser impulsionada por decisões políticas tomadas pelo poder público, que estejam de acordo com os anseios da sociedade. Portanto cabe ao Poder Público garantir unidade às ações da sociedade, não perdendo de vista a finalidade de compor uma rede socioassistencial que não seja atrelada com as práticas de ajudas parciais e fragmentadas. A Constituição de 1988 procurou articular a necessidade de um novo modelo de desenvolvimento econômico e um regime de proteção social. Assim foi incluída a Seguridade Social no texto da Constituição, tendo o seu financiamento previsto no art. 195. Ficou então instituído que “através de orçamento próprio, as fontes de custeio das políticas que compõem