Sentença no Direito Penal

TRABALHO: SENTENÇA PENAL
PROFESSOR(A): MARISA – PROCESSO PENAL

1. Conceito e Classificações.
É a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a pretensão punitiva do Estado, é um ato intuitivo do juiz, que forma livremente sua convicção. Pode ser condenatória, quando julga procedente a acusação, impondo pena ou absolutória, quando considera improcedente, dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que apesar de não considerar o réu um criminoso, por ser inimputável, impõem a ele medida de segurança, uma sanção penal constritiva de liberdade, mas no interesse da sua recuperação e cura. Em nosso CPC, no entanto usa-se o termo sentença para abranger decisões interlocutórias mistas e as definitivas, que não avaliam a imputação propriamente dita.
2. Requisitos Formais.
De acordo com o Art. 381 CPC a sentença conterá:
Nome das partes ou quando não for possível as indicações necessárias para identificação;
A exposição sucinta da defesa;
A indicação dos motivos de fato e de direito em que se funda a decisão;
A indicação dos Artigos da Lei Aplicados;
O dispositivo;
A data e a assinatura do juiz.
3. Efeitos da Sentença.
O lançamento do nome do réu no rol dos culpados, nada mais será que o registro em livro específico, existente nos ofícios criminais, denominado “Registro do Rol dos Culpados”. A prisão do réu em caso de condenação não é necessária, poderá esta estar sujeita a recurso. Quando a sentença condenatória transita em julgado poderá produzir os seguintes efeitos:
a) Penais, poderá gerar reincidência, impedir ou revogar o sursis, impedir, ampliar o prazo ou revogar o livramento condicional, impedir a concessão de penas restritivas de direitos e multa ou causar a reconversão das restritivas de direito e multa ou causar a reconversão das restritivas de direito em privativa de liberdade.
b) Extrapenais, torna certa a obrigação de reparar o dano, gerando título executivo judicial, provoca a perda dos