sentença- busca e apreensão - ausência de título executivo

771 palavras 4 páginas
SENTENÇA

Cuida-se de ação de busca e apreensão interposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de SALES ALVES MARIM, objetivando a conversão da presente em AÇÃO DE EXECUÇÃO, ante a perda da garantia contratual, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei 911/69.
Compulsando os autos, verifica-se que o réu foi procurado no endereço fornecido pela instituição financeira, restando infrutífera a apreensão do veículo, tendo em vista a certidão negativa de fl. 30-v. certificada pelo Oficial de Justiça que o réu não está na posse do veículo, inviabilizando o prosseguimento do feito sobre o procedimento especial da busca e apreensão.
O requerente protocolou a petição de fls. 45/51, na qual requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, pugnando para determinar a citação do Executado, nos termos do artigo 652 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 106.0004,64 (cento e seis mil e quatro reais e sessenta e quatro centavos). O art. 5º do DL 911/69 estabelece que o credor poderá preferir recorrer à ação executiva, situação em que serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.
E determina o art. 294 do CPC que até antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. No caso em exame, verifica-se que não foi o réu citado da presente ação, ante a negativa da diligência liminar, podendo, dessa forma, emendar o autor o seu pedido inicial para que atenda aos seus interesses, visando resguardar que a tutela jurisdicional seja prestada da melhor maneira possível.
Contudo, para a conversão em execução, deve o contrato conter os requisitos que o qualifica como título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do CPC, onde o documento particular, para ser considerado título executivo, tem de ser assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
No caso dos autos, o contrato foi assinado pelo devedor, porém, não foi

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