Embargos

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CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO









EMBARGOS

JOÃO PESSOA/PB
2012.1
SUMÁRIO

1- EMBARGOS...........................................................................................03
1.1- Embargos de declaração...................................................................03
1.2-Embargos infringentes.......................................................................05
1.3- Embargos de divergência..................................................................06
1.4- Embargos do devedor.......................................................................07
1.5- Embargos deterceiro........................................................................09
REFERÊNCIAS............................................................................................11

EMBARGOS

Apesar de possuírem o primeiro nome igual, os diversos tipos de embargos possuem naturezas jurídicas diferentes, alguns são considerados recursos e outros são considerados ações pelo Código de Processo Civil, bem como pela Doutrina.
Tendo em vista possuíremutilidades ímpares, necessário se faz demonstrar, através desse trabalho, as características inerentes à cada tipo de Embargo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Com origem no direito Português, os embargos de declaração constituem recursos de fundamentação vinculada, estando capitulados no rol do artigo 496 do Código de Processo Civil. Têm como objetivo esclarecer uma decisão obscura ou contraditória, ouintegralizar uma decisão omissa, ou seja, quando houver sentença, acórdão, decisão interlocutória ou até mesmo despacho com obscuridade, contradição ou omissão por parte do juiz ou tribunal.
Os vícios oponíveis por embargos de declaração são:
a) Contradição: quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si. Pode ocorrer tanto da passagem da fundamentação para o dispositivo como dentro domesmo capítulo da fundamentação ou do dispositivo.
b) Obscuridade: é a difícil compreensão do texto decisório. Pode ser material, quando houver erro mecânico, ou seja, vício formal da própria decisão; ou ideológica quando houver defeito na transmissão da ideia, quando não forem repassadas de forma clara as motivações do magistrado.
c) Omissão: quando o magistrado deixa de decidirdeterminada questão que seja relevante ao deslinde do processo. É o mais comum entre os vícios.

Por ter natureza recursal, os embargos declaratórios contêm o efeito devolutivo, impedindo que se opere a preclusão.
Em relação ao efeito suspensivo, há divergência sobre sua aplicabilidade ou não. Como os embargos de declaração são cabíveis contra todo e qualquer ato judicial, deve , então, seguir aregra do recurso cabível na espécie. Exemplo: Se opostos embargos declaratórios contra decisão interlocutória, como o agravo não tem efeito suspensivo, os embargos também não deveriam ter.
Entretanto, o mais importante dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração é o interruptivo, descrito no artigo 538 do CPC: “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outrosrecursos, por qualquer das partes”.
Vale ressaltar que, uma vez interpostos os embargos, se o juiz ao acolhê-los e ao julgá-los, criar um novo vício, caberão embargos. Assim somente cabem embargos de embargos se a decisão dos primeiros embargos contiver uma contradição, obscuridade ou omissão. Os embargos de declaração devem ser apreciados e julgados pelo mesmo órgão que proferiu a decisão embargada bemcomo em decisão que contenha a mesma natureza do ato judicial embargado.
Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, a contar da intimação da decisão embargada. Em se tratando de parte representada por defensor público, o prazo será contado em dobro. O prazo será em dobro também para o Ministério Público e a Fazenda Pública.
Não há preparo nos embargos de declaração,...
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