Seminário i

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”

Questões

1. Que é Direito?
Direitoé o conjunto de linguagens prescritivas ou descritivas que constituem ou dizem respeito às normas jurídicas. Todavia, há que se fazer a distinção entre direito positivo e Ciência do Direito.

2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.
Sim. Direito positivo é o conjunto de enunciados emanados pela autoridade competente (normas jurídicas - linguagem prescritiva). Ciência do Direito é o discurso do cientista do direito que, em linguagem descritiva, estabelece as relações lógicas entre os enunciados prescritivos que compõem o direito positivo. Ainda, o direito positivo é o conjunto de normas jurídicas válidas em um dado país. Já a Ciência do Direito é a descrição do direito positivo; é o conjunto de proposições descritivas acerca do direito positivo. Dessa forma, a Ciência Do Direito estuda e descreve o enredo normativo do direito positivo. Ou seja, a Ciência do Direito preocupa-se com o estudo da norma jurídica positiva. O direito positivo se volta para o comportamento do ser humano; ele é produzido pelo Estado e imposto à sociedade, de modo a organizar a conduta das pessoas no âmbito de suas relações de intersubjetividade. Sendo assim, a Ciência do Direito é o estudo deste contexto normativo, que tem por escopo ordenar o procedimento dos seres humanos na vida em sociedade. Em tese, de acordo com o autor Paulo de Barros: “o direito posto é uma linguagem prescritiva (prescreve comportamentos), enquanto a Ciência do Direito é um discurso descritivo (descreve normas jurídicas)”.

3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
Norma jurídica é o enunciado prescritivo emitido pela autoridade competente. Norma jurídica é a construção que o intérprete faz daquele texto de lei. O texto com a linguagem prescritiva representa o suporte físico da norma que, uma vez interpretado, vai resultar na norma