Seminario de direito privado - resumo

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Seminário de Direito Privado

 Direito do Consumidor (Lei nº. 8078/90): primeiramente cumpre esclarecer que a relação jurídica de consumo, conforme define Newton de Lucca, se estabelece necessariamente entre fornecedores e consumidores, tendo por objeto a oferta de produtos e serviços no mercado de consumo. Diante deste conceito, podemos afirmar que esta espécie de relação se forma a partir detrês elementos essenciais: subjetivo, objetivo e finalístico.
Por elemento subjetivo devemos entender os sujeitos envolvidos na relação jurídica, ou seja, o consumidor e o fornecedor. Já por elemento objetivo devemos entender o objeto sobre o qual recai a relação jurídica, sendo certo que, para a relação de consumo, este elemento é denominado produto ou serviço. E, por fim, o elementofinalísitco traduz a idéia de que o consumidor deve adquirir ou utilizar o produto ou serviço como destinatário final.
Sem a presença de todos os elementos essenciais, a relação jurídica se descaracteriza como de consumo para efeitos de aplicação do CDC e de outros diplomas de proteção do consumidor. É importante notar, ainda, que a relação de consumo pode ser efetiva, o que se dá com a efetiva transaçãoentre o consumidor e o fornecedor, ou presumida, realizada pela simples oferta ou pela publicidade inserida no mercado de consumo.
A. Consumidor (art. 2º, CDC): em linhas gerais, o consumidor pode ser entendido como a pessoa submetida ao controle dos titulares de bens de produção, isto é, dos empresários. Quando se fala, no entanto, em proteção ao consumidor, quer-se referir ao individuo ou grupode indivíduos, os quais, ainda que empresários, se apresentam no mercado como simples adquirentes ou usuários de serviços, sem ligação com a sua atividade empresarial própria. Portanto, conforme conceitua o elucidado artigo, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, equiparando-se ao consumidor a coletividade de pessoas, aindaque indetermináveis que hajam intervindo nas relações de consumo. As características socioeconômicas marcantes da condição de consumidor são: posição de destinatário fático ou econômico quando da aquisição de um produto ou da contratação de um serviço; aquisição de um produto ou utilização de um serviço para suprimento de suas próprias necessidades e não para desenvolvimento de outra atividadenegocial (inexistência de intermediação, reaproveitamento ou revenda); não-profissionalidade, ou seja, a aquisição ou utilização de produtos ou serviços sem querer prolongar o ciclo econômico desses bens ou serviços; vulnerabilidade em sentido amplo (técnica, jurídica ou cientifica, fática ou socioeconômica e psíquica), isto é, o consumidor é reconhecimento como à parte mais fraca da relação deconsumo, o que ocasiona na inversão do ônus da prova.
A.1) Destinatário final: é o destinatário fático do produto, aquele que o retira do mercado e o utiliza, o consome. Neste sentido, há 3 teorias explicativas do destinatário final:
i. Maximalista (acredita-se que o destinatário final é o destinatário fático, independente da finalidade do produto ou serviço);
ii. Minimalista/Finalista (nãobasta à destinação fática, precisa saber a real utilização do produto ou serviço. Protege o vulnerável, ou seja, aquele que não tem poder contratual);
iii. Bem típico de consumo (criada pelo desembargador Rizato Nunes, defende que se deve observar a natureza do produto ou serviço oferecido, ou seja, necessariamente deve analisar a natureza do produto ou serviço e não a sua finalidade, uma vez quequando eles puderem ser utilizados por ambas as pessoas (físicas ou jurídicas) deve ser aplicado o CDC, portanto, deve ser um bem comum para ter aplicação do CDC, ex: caneta, celular, etc.). -> Teoria adotada pelo professor.
A.2) Pessoa jurídica destinatária final: toda pessoa jurídica que empresa produto ou serviço com finalidade profissional em sua atividade não poderá ser considerado...
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