Seguro em agua boa

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UNIVAG - CENTRO UNIVERSITÁRIO
CURSO DE GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL

JOSAI SOARES DE SOUSA

Seguro desemprego

Água boa
2010

JOSAI SOARES DE SOUSA

Seguro Desemprego

Trabalho apresentado ao Curso administração da Faculdades Cathedral – Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas e Tecnologias de Água Boa - MT, para a disciplina: Direito empesarial

Prof: José Renato de Moraes

Água boa

2010

Seguro Desemprego – Trabalho Formal

O seguro desemprego é um beneficio integrante da seguridade social garantida pelo MT. A dos diretos sociais de constituição federal, e tem por finalidade promover a assistencia financeira temporaria, ao trabalhador desempregado em virtude da dispensa sem justa causa.
O Programa foi criado por intermédio da Lei n.º 7.998, de 11 janeiro de 1990, que também deliberou sobre a fonte de custeio, com a instituição do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, o que permitiu a definição de critérios de concessão do benefício mais acessíveis e mudanças substanciais nas normas para o cálculo dos valores do Seguro-Desemprego.A partir de 1º de julho de 1994, entrou em vigor a Lei n.º 8.900, de 30 de junho de 1994, que estabeleceu novos critérios diferenciados para a concessão de parcelas do benefício, quais sejam:
I - três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo seis meses e no máximo onze meses, nos 36 (trinta e seis) meses que antecederam à data de dispensa que deu origem ao requerimento do Seguro-Desemprego;
II - quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, nos 36 (trinta e