Seguridade Social

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Direito Previdenciário INSS Analista 2013
Intensivão: Aula 1
Seguridade Social
Origem e evolução Legislativa no Brasil
A Seguridade Social surgiu como uma tentativa de resolução aos chamados riscos sociais.
Os riscos sociais mais evidentes e protegidos pela legislação previdenciária vigente hoje são:
A incapacidade laboral;
A invalidez;
A morte;
A velhice.
O tempo de trabalho (aqui entendido como uma redução da capacidade laboral pelo tempo de serviço):e
A proteção do trabalhador contra agentes nocivos a saúde presentes em seu ambiente de trabalho (aposentadoria especial).
Enfim, os riscos sociais são entendidos como eventos FUTUROS e INCERTOS (exceto a MORTE, considerado o único evento certo, embora indeterminado).
Previdência = Prevenção
Seguridade = mesmo conceito de seguro do Direito Privado, adaptado ao Direito Público.
Material de Apoio às videoaulas
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O modelo jurídico adotado ao longo da história para essa resolução dos riscos sociais é o modelo de SEGURO, que vem do conceito do Direito Privado e para a Seguridade Social, restou adequado/adaptado ao Direito Público.
Daí a origem do nome SEGURIDADE que vem de SEGURO.
No Brasil temos normas protetivas à sociedade desde a Constituição de 1824, que assegurava socorros públicos (assistência à população carente) em seu atigo 179.
Podemos didaticamente separar a história da evolução legislativa da proteção social no Brasil em cinco períodos:
1°) Período de Implantação – Lei EloyChaves Decreto Legislativo n° 4.682, de 24/01/1923, que criou uma Caixa de Aposentadorias e Pensões para cada Empresa de Estrada de Ferro. Embora estejamos diante de um marco legislativo, a Lei Eloy Chaves não atingia toda a população, mas foi a primeira a atingir toda uma classe e a prever benefícios.
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