segundo tratado sobre o governo civil

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 10 (2461 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 20 de novembro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto








































CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA – ART. 4°
Constituição é o conjunto de normas, leis e regras de um país, que regula e organiza o funcionamento do estado, limitando poderes e definindo os direitos e deveres do cidadão. É a lei máxima, não podendo nenhuma outra lei entrar em conflito com a mesma. Nossa atual constituição foipromulgada em 5 de outubro de 1988 e possui o maior número de direitos e garantias fundamentais.
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
 I - independência nacional;
O objetivo de todo Estado deve ser a conservação de sua independência, que mesmo mantendo relações diplomáticas, econômicas, militares e culturais com oestrangeiro, continue garantindo-lhe autossuficiência. Porém, os Estados Modernos não possuem independência absoluta, já que a situação normal é de dependência mútua entre os países. Não são apenas as forças estrangeiras que podem colocar em risco a independência nacional, fatores como a fragmentação em grupos internos, podem levar a uma guerra civil. Portanto, quando se fala em independência nacionalentende-se também a preservação da unidade através do asseguramento da paz interna.
II - prevalência dos direitos humanos;
Há séculos o homem luta para tornar-se um ser livre, no qual as conquistas referentes à liberdade vêm sendo feitas contra o Estado, que é considerado seu principal inimigo. Ainda está longe o dia em que a humanidade poderá dizer que seus direitos humanos são assegurados,apesar de existirem sistemas jurídicos que os defendam na prática há deficiências, pois ainda não existe um sistema internacional de proteção, em que a população tenha acesso direto. A Organização das Nações Unidas (ONU) reafirma os direitos fundamentais do homem, sua dignidade e seu valor, tendo como propósito “prover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais paratodos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.” Mesmo todos esses direitos sendo reconhecidos, ainda não lhe é concedido o direito de recorrer ao órgão judiciário da ONU.
III - autodeterminação dos povos;
Significa, simplesmente, cumprir a vontade de um povo, sendo considerado direito humano fundamental e um dos princípios básicos da democracia. Garante ao povo de qualquer país o direitode autogovernação e de escolha de seu próprio destino, sem intervenções externas, determinando livremente sua condição política e seu desenvolvimento econômico, cultural e social, com o objetivo de criar relações amigáveis entre as nações, fundamentados no princípio de igualdade de direitos e na paz universal.
IV - não-intervenção;
Refere-se ás relações nacionais e internacionais, onde a Uniãonão pode impor sua vontade diante assuntos internos de outros países e também referente ao Distrito Federal, aos estados e aos Municípios, tornando-os assim, independentes em relação as suas questões. Mesmo sendo inaceitável juridicamente, ela é elimina em casos em que o Estado ou País solicita-a, fazendo com que a interdependência dos Estados e Países seja cada vez maior. O Brasil não se envolveem assuntos de outras nações, pois ao intervir em questões externas automaticamente autorizaria que outros países lhe fizessem o mesmo, tendo talvez que aceitar invasões em seu território ou intervenções militares.
V - igualdade entre os Estados;
O princípio de que todos os Estados são iguais prevalece no direito internacional. Os Estados se relacionam na vida internacional de acordo com ocritério democrático de que é conferida igualdade jurídica á todos. É notório que alguns Estados prevalecem sobre os outros, por diversos fatores, seja por motivos geográficos, militares, culturais ou políticos, mas no ponto de vista jurídico ainda prevalece o princípio da igualdade. É fato que existe uma hierarquia entre os Estados, onde no topo encontram-se as grandes potências, mas essas situações...
tracking img