Saude coletiva

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O SISTEMA ÚNICO DE SAUDE E LEGISLAÇÃO VIGENTE DA SAUDE E FINANCIAMENTO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI 8.080 LEI 8.142.
O sistema único de saúde (SUS) é o arranjo organizacional do estado brasileiro que dá suporte é efetivação da política de saúde no Brasil, e traduz em ação os princípios e diretrizes desta política, o conjunto das organizações publica de saúde existente nos âmbitomunicipal, estadual e nacional.
Foi instituído com o objetivo de coordenar e integrar as ações de saúde das três esferas do governo e subsistemas e base territorial-estaduais, regionais e municipais e esta expressa na lei nº 8.080/90 (Brasil, 1990):
Art.4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições publicas federais, estaduais e municipais, da administraçãodireta e indireta, constituindo o Sistema Único de Saúde- SUS.
1º Estão incluídas no neste artigo as instituições publicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde.
2º A iniciativa privada poderá participar do sistema Único de Saúde- SUS, em carátercomplementar.
O SUS é um sistema complexo que tem a responsabilidade de articular e coordenar ações promocionais e de prevenção, com as de cura e reabilitação, o SUS é um produto da reforma Sanitária Brasileira, originada do movimento sanitário, uma realização importante deste processo foi à inserção no texto constitucional da saúde como direito de cidadania e dever do estado, e sendo integrante dosistema brasileiro de proteção social e juntamente com o Sistema de Previdência Social e o Sistema Único de Assistência Social (Suas), em processo de implantação, compõem o tripé da seguridade social, estabelecido na constituição, ao instituir a saúde como direito de cidadania e dever do estado, ancorada na concepção de seguridade social, a constituição operou uma ruptura com o padrão anterior depolítica social, marcado pela exclusão de milhões de brasileiros do usufruto publico de bens de consumo coletivo.
No campo da Saúde os indivíduos em indigentes e segurados da previdência Social, e trouxe a oportunidade para reduzir a diferença de atendimento aos moradores do campo e da cidade, e entre as diferentes regiões do país. Estas situações caracterizavam iniquidade no acesso asações e serviços de saúde, decorrentes da desigual distribuição de recursos físicos, financeiros e humanos.

A REGULAMENTAÇÃO DO SUS.
Os fundamentos legais do SUS estão explicitados no texto da constituição Federal, de 1988, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas dos municípios que incorporaram e detalharam os princípios da Lei Magna do país. A regulamentação foi feita pelas LeisFederais nº 8.080 e nº 8.142 sancionadas em 1990.
A operacionalização do sistema também se orienta pelas resoluções dos conselhos de saúde nas três esferas de governo, e das normas operacionais (NOBs e Noas) editadas pelo ministério da saúde (MS) com base nos acordos estabelecidos na negociação tripartite, entre os gestores municipais, estaduais e federais.
AS REGRAS DO JOGO DA POLITICA DE SAUDEPRINCIPIOS E DIRETRIZES QUE NORTEIAM O SUS.
O SUS esta assentada em diretrizes organizativas e princípios doutrinários incorporados as texto constitucional e ás leis ordinárias que o regulamentam. Quando a sociedade brasileira elegeu os princípios e diretrizes para o seu sistema de saúde, estabeleceu de forma inequívoca sua direcionalidade.
Os princípios doutrinários que conferem ampla legitimidadeao sistema são: a universalidade, a integralidade e a equidade.
A Universalidade assegura o direito á saúde a todos os cidadãos e os acessos sem discriminação ao conjunto das ações e serviços de saúde ofertada pelo sistema no sistema publicam de saúde, da vacina á cirurgia mais complexa.
A Integralidade pressupõe considerar as varias dimensões do processo saúde-doença que afetam os...
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