Salario maternidade

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___VARA-JUIZADO ESPECIAL FEDERAL-DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXXX















xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, lavradora, portadora do RG xxxxxxxxxxxx e do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk, vem, por sua procuradora ao final assinado,com endereço na Ruakkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk), vem perante V. Exa., mui respeitosamente, para propor:



AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (SEGURADA ESPECIAL) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA



em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pessoa jurídica da administração indireta, autarquia federal, a ser citado na pessoa do seu representante legal, pelos argumentos fáticos ejurídicos que passa a articular:



DOS FATOS

A postulante, aos vinte e um dias do mês de março de 2012 deu a luz à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, no hospital XXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXX, conforme certidão de nascimento em anexo. Por ocasião do nascimento da filha requereu administrativamente, junto ao INSS, o pedido de salário-maternidade, e afirma preencher todos osrequisitos que autorizam a concessão do benefício, conforme informações supra. No entanto, o pedido lhe foi negado sob a alegação de falta de período de carência – comprovação de atividade rural nos 10 meses anteriores ao requerimento do benefício.

A decisão da autarquia ré desconsiderou a qualidade de trabalhadora rural da requerente, tendo em vista que ingressou no trabalho da lavoura aindana adolescência.

Vale ressaltar que a Requerente já teve concedido judicialmente o benefício Salário Maternidade de sua filha mais velha (PROCESSO: XXXXXXXXXXXXXXXX), nascida em XXXXXXXXXXXXXXXXXX). Com base nas circunstâncias e provas adiante demonstradas, verificar-se-á que a segurada apresenta todos os requisitos necessários para o gozo do benefício do salário-maternidade, sendo indevido oindeferimento do benefício na esfera administrativa.

DO DIREITO

A pretensão da autora vem regulamentada e amparada de forma taxativa nos seguintes dispositivos legais:

A lei 8.213 em seu art. 71 enuncia:

Art.71. ”O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120(cento e vinte) dias, com início 28(vinte e oito) dias antes doparto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”

Decreto nº 4.688 de 07 de maio de 2003:

Art.234. ”O salário-maternidade é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à contribuinte individual, à facultativa e à segurada especial, durante 28(vinte e oito) dias anteriores aoparto e término 91(noventa e um) dias depois dele, considerando, inclusive, o dia do parto.”

§ 1º. ”O parto é considerado fator gerador do salário-maternidade, bem como a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção.”

Art.241. ”O direito ao salário-maternidade para a segurada especial já outorgado pela Lei nº 8.861 de 25 de março de 1994, desde que comprovado o exercício deatividade rural, ainda que de forma descontínua, nos doze meses imediatamente anteriores ao parto (fato gerador do benefício),observado o prazo da decadência e da prescrição qüinqüenal.”

Art.242. “A partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei nº 9.876, o período de atividade rural a ser comprovado foi reduzido para dez meses.”

No caso em apreço, junta-se osseguintes documentos:

- Declaração de exercício de atividade rural,

- CPF, RG, Titulo Eleitoral;

- Contrato de comodato rural do ano de 2010;

- Registro de nascimento de XXXXXXXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXXXXXXXX, bem como de XXXXXXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXXXXX;

- Ficha da secretaria municipal de saúde do ano de XXXXXXXX, onde consta a profissão da requerente como lavradora;

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