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  • Publicado : 16 de setembro de 2012
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1ª QUESTÃO: Um imóvel que estava alugado foi vendido a um terceiro. Antes de vender o proprietário ofereceu o imóvel ao inquilino, por R$100.000,00. O inquilino, por sua vez, não quis exercer seudireito de preferência. O imóvel somente foi vendido 3 meses depois e por um valor de R$90.000,00. Pode o inquilino arguir alguma ilegalidade na venda para o terceiro? Explique
Resposta: Não obstante avenda ter ocorrido 90 dias depois (superando, em tese, o prazo previsto no art. 28 da L. 8245/91), não há que se falar em decadência do direito. Isto porque, em verdade, não houve a igualdade decondições no quesito "preço" entre o locatário e o terceiro, pelo que nova notificação deveria ser feita àquele, sob pena de ajuizamento de Ação de Adjudicação (na forma do art. 33 da mesma lei) ou reclamarPerdas e Danos;

2ª QUESTÃO: Quais são os princípios da Administração Pública? Explique-os.
Resposta: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
Legalidade: o Administradorsó poderá fazer o que for determinado em Lei. A Adm Pública tem em suas ações as determinações provenientes da Legislação já existente, mesmo nos atos discricionários. - Ex: o Guarda só pode multar emsituações que a lei determina aquilo.
Impessoalidade: A administração Pública deve ser impessoal em relação à coisa pública, não podendo agir dotado de interesses pessoais, mas sim pelo interessepúblico. Ex: proibição ao nepotismo; Moralidade: Ética, comprometimento, honestidade.
Publicidade: Os atos da administração devem ser públicos (divulgados), no sentido de denotar transparência para apopulação. Ex: os contratos te quaisquer licitações podem ser vistos e analisados por qualquer cidadão (em que pese a burocracia, claro). Há exceção, mas são raras: Processos Judiciais em segredo dejustiça, p. ex.
Eficiência: A administração pública deve agir com rapidez, perspicácia, agilidade, de modo a garantir aos administrados os melhores serviços. Além disso, deve procurar sempre o...
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