Roteiro de estudo

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ROTEIRO DE ESTUDO
Definir o que é obrigação alternativa com todas as suas características.

É a que fica cumprida com a execução de qualquer das prestações que formam seu objeto. A escolha cabe ao devedor. Somente após a escolha é possível exigir o pagamento. Características: objeto plural; prestações são independentes ente si; concede um direito de opção que pode estar a cargo do devedor, docredor ou de um terceiro e enquanto este direito não for exercido pesa sobre a obrigação incerteza acerca do seu objeto.

Estabelecer como funciona a concentração e o cumprimento da obrigação alternativa.

As prestações são múltiplas, mas efetuada a escolha, individualiza-se a obrigação. Se ambas as prestações perecerem com culpa do DEVEDOR, ele deverá pagar a que por ultimo se perdeu + perdas edanos./ sem culpa a obrigação se resolve / se ambas as prestações se perdem por culpa do devedor, o credor poderá exigir qualquer das duas + perdas e danos – escolha é do credor / se uma das prestações perecer independentemente de culpa, o devedor será obrigado a prestar a que não pereceu. O devedor é liberado, salvo se o credor preferir exigir a outra prestação, desde que pague as perdas e danos. /se ambas se perderem por culpa do credor, a obrigação desaparece, mas persiste o dever se indenizar o devedor.

É possível a retratabilidade da concentração ? Por que?

Somente se houve erro do declarante. A regra é a irretratabilidade


Apresentar as possíveis soluções quando há acréscimo na obrigação alternativa.

Se todas as prestações sofreram acréscimo, o credor deve pagar o maior volume,daquele que ele ou o devedor escolher. Se não chegar a essa solução, o devedor pode dar como extinta a obrigação. / se uma das coisas aumentar de valor e a escolha couber ao devedor, poderá ele cumprir a obrigação entregando a de menor valor. Se a escolha couber ao credor, deverá ele contentar-se com a escolha que não sofreu melhoramentos ou pagar a diferença, para ter acesso a outra prestação.Definir obrigação facultativa e seus efeitos.

É aquela que, tendo por objeto apenas uma obrigação principal, confere ao devedor a possibilidade de liberar-se mediante o pag de outra prevista no acordo, com caráter acessório. A faculdade é do devedor. O acessório segue o principal. EFEITOS: a perda do principal sem culpa do devedor, extingue a obrigação. Se a perda ocorreu por culpa do devedor,poderá reclamar perdas e danos + não o pag da obrigação acessória. Nula obrigação principal, nula acessória. Perda da ob acessória, nada muda.

Definir obrigações divisíveis e indivisíveis.

Obrigação singela – único devedor e credor
Obrigação complexa – pluralidade de sujeitos e objetos
Obrigações divisíveis são as de cumprimento fracionada e indivisiveis são aquelas que podem cumprir em suaintegralidade. Pode ser material quando varias pessoas se comprometem a entregar um cavalo. Pode ser jurídica quando a lei proibir que um imóvel seja fracionado abaixo de determinada área. A obrigação de restituir é indivisivel, a obrigação de fazer pode ser os dois e a de não fazer, indivisível.

7) Apresentar os artigos do Código Civil que estabelecem a pluralidade de credores e
devedores.

Art. 257 –“ Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação
divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os
credores e devedores.”
Art 259 – “ Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada
um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em
relação aos outroscoobrigados”
Art. 260 – “ Se a pluralidade for de credores, poderá cada um destes exigir a dívida
inteira. Mas o devedor ou devedores se desobrigarão, pagando: I - a todos
conjuntamente; II – a um, dando este caução de ratificação dos outros credores.”
Art. 261 – “Se um só dos credores receber a prestação por inteiro, a cada um dos
outros assistirá o direito de exigir dele em dinheiro a parte que...
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