Rmcci

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 308 (76832 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 10 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS - RMCCI

Última atualização: Atualização RMCCI 33 em vigor desde 26.03.2010 – Circular 3.493.

1

REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS Introdução

1.

O Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais - RMCCI, instituído pela Circular 3.280, de 09.03.2005, compõe-se dos seguintes títulos: a)título 1 - Mercado de Câmbio: disciplina as operações de compra e de venda de moeda estrangeira, as transferências internacionais em reais e as operações envolvendo ouroinstrumento cambial, bem como as matérias necessárias ao seu regular funcionamento; b) título 2 - Capitais Brasileiros no Exterior: regula os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda, os bens e os direitos possuídos fora doterritório nacional por pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil; c) título 3 - Capitais Estrangeiros no País: contempla os capitais estrangeiros no País e seu registro no Banco Central do Brasil, tratando do investimento estrangeiro direto, das operações financeiras e de outros recursos captados no exterior na forma da legislação e da regulamentação em vigor,inclusive o capital em moeda nacional de que trata a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006. (NR)

2.

Os títulos são divididos em capítulos, que podem estar divididos em seções e estas, em subseções, conforme o caso. Este Regulamento está disponível na página deste Banco Central na internet no endereço www.bcb.gov.br/?RMCCI, sem prejuízo de que, na hipótese de se verificar divergência entre otexto apresentado na internet e aquele publicado no Diário Oficial da União - DOU, prevalece a versão do DOU. (NR) Qualquer modificação no presente Regulamento será processada mediante substituição das folhas correspondentes aos capítulos, às seções ou às subseções, conforme o caso, de modo a mantê-lo integralmente atualizado, encontrando-se disponíveis na internet as versões anteriores à alteração.3.

4.

Circular 3.491, de 24.03.2010 – Atualização RMCCI n° 32

1

REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS Índice do Regulamento

TÍTULO Mercado de Câmbio..................................................................................................... Capitais Brasileiros noExterior..................................................................................... Capitais Estrangeiros no País.......................................................................................

NÚMERO 1 2 3

Circular 3.280, de 09.03.2005

1

REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS TÍTULO : 1 - Mercado de Câmbio Índice do Título

CAPÍTULO DisposiçõesGerais......................................................................................................... Agentes do Mercado....................................................................................................... Contrato de Câmbio........................................................................................................ Disposições Preliminares - 1 Celebração e Registro no Sisbacen - 2 Adiantamento sobre Contrato de Câmbio - 3 Alteração - 4Liquidação - 5 Cancelamento ou Baixa - 6 Encargo Financeiro - 7 Operações Interbancárias no País e Instituições Financeiras no País e no Exterior......... Operações Interbancárias no País - 1 Operações Interbancárias Eletrônicas no País - 2 Operações com Instituições no Exterior - 3 Posição de Câmbio e Limite Operacional........................................................................ Posição deCâmbio - 1 Limite Operacional - 2 Documentação das operações e cadastramento de clientes............................................ Acompanhamento das Operações................................................................................... Codificação das Operações de Câmbio........................................................................... Disposições Gerais - 1 Natureza de...
tracking img