Regulamento mercado de cambio

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS
TÍTULO

: 1 - Mercado de Câmbio

CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio
SEÇÃO

: 1 - Disposições Preliminares

1.

Contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de
moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais
se realiza a operação decâmbio.

2.

As operações de câmbio são formalizadas por meio de contrato de câmbio e seus dados
devem ser registrados no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Sistema
Câmbio), consoante o disposto na seção 2 do capítulo 3, devendo a data de registro do
contrato de câmbio no Sistema Câmbio corresponder ao dia da celebração de referido
contrato. (NR)

3.

A formalização dasoperações de câmbio deve seguir o modelo do anexo 1 ou os modelos dos
anexos 5 a 10 deste título. (NR)

4.

As características de impressão do contrato de câmbio podem ser adaptadas pela instituição
autorizada, sem necessidade de prévia anuência do Banco Central do Brasil, observada a
integridade das informações requeridas. (NR)

5.

Relativamente à assinatura dos contratos de câmbio:
a)b)

6.

o Banco Central do Brasil somente reconhece como válida a assinatura digital dos
contratos de câmbio por meio de utilização de certificados digitais emitidos no âmbito da
Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), sendo responsabilidade do agente
interveniente a verificação da utilização adequada da certificação digital por parte do
cliente na operação, incluindo-se aalçada dos demais signatários e a validade dos
certificados digitais envolvidos;
no caso de assinatura manual, esta é aposta após a impressão do contrato de câmbio, em
pelo menos duas vias originais, destinadas ao comprador e ao vendedor da moeda
estrangeira. (NR)

No caso de certificação digital no âmbito da ICP-Brasil, o agente autorizado a operar no
mercado de câmbio, negociador da moedaestrangeira, deve:
a)

utilizar aplicativo para a assinatura digital de acordo com padrão divulgado pelo Banco
Central do Brasil/Departamento de Tecnologia da Informação;

b)

estar apto a tornar disponível, de forma imediata, ao Banco Central do Brasil, pelo prazo
de cinco anos, contados do término do exercício em que ocorra a contratação ou, se
houver, a liquidação, o cancelamento ou abaixa, a impressão do contrato de câmbio e
dele fazer constar a expressão “contrato de câmbio assinado digi talmente”;

c)

manter pelo mesmo prazo, em meio eletrônico, o arquivo original do contrato de câmbio,
das assinaturas digitais e dos respectivos certificados digitais.

7.

A assinatura manual pelas partes intervenientes no contrato de câmbio, quando requ erida,
constitui requisitoindispensável na via destinada ao agente autorizado a operar no mercado de
câmbio, devendo ser mantida em arquivo do referido agente uma via original dos contratos de
câmbio, pelo prazo de cinco anos, contados do término do exerc ício em que ocorra a
contratação ou, se houver, a liquidação, o cancelamento ou a baixa.

8.

Na celebração de operações de câmbio, as partes intervenientesdeclaram ter pleno
conhecimento das normas cambiais vigentes, notadamente da Lei n° 4.131, de 3 d e setembro
de 1962, e alterações subsequentes, em especial do art. 23 do citado diploma legal, cujo texto
de seus §§ 2° e 3° constará “in verbis” do contrato de câmbio. (NR)

Circular n° 3.545, de 04.07.2011 - Atualização RMCCI n° 45

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REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAISTÍTULO

: 1 - Mercado de Câmbio

CAPÍTULO : 3 - Contrato de Câmbio
SEÇÃO

: 1 - Disposições Preliminares

9.

A liquidação, o cancelamento e a baixa de contrato de câmbio não elidem respon sabilidades
que possam ser imputadas às partes e ao corretor interveniente, nos termos da legislação e
regulamentação vigentes, em função de apurações que venham a ser efetuadas pelo Banco...
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