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não tenho trabalho por enquanto ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS/DETRAN/BA
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PORTARIA 1.588 DE NOVEMBRO DE 2006
D.O.E. 16.11.2006
Retificada pela Portaria 1.611, de 22 de novembro de 2006.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA,
DETRAN/BA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento deste Departamento, aprovado pelo Decreto n.º 10.137/06, e, com respaldo na Lei 9.503/97, no artigo 63 da Lei n.º
9.433/05 e na Resolução 51/98 – CONTRAN, com as alterações da Resolução 80/98 –
CONTRAN.
Considerando a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para disciplinar o credenciamento de clinicas para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica em candidatos à habilitação e condutores no âmbito do Departamento Estadual de
Trânsito da Bahia – DETRAN/Ba e
Considerando a necessidade de adequar as normas então vigentes aos dispositivos da Lei
9.433/05, que dispõe sobre as licitações e contratos administrativos no âmbito dos poderes do
Estado da Bahia e dá outras providências.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o regulamento para credenciamento de clínicas médicas e psicológicas para realização de exame de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito da Bahia.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, mais notadamente a Portaria 1.764/04.
IVANILDO BARBOSA DIAS
DIRETOR GERAL EM EXERCÍCIO
ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS/DETRAN/BA
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REGULAMENTO DO CREDENCIAMENTO DE
CLÍNICAS MÉDICAS E PSICOLÓGICAS, PARA
REALIZAÇÃO DE EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E
MENTAL E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NO ÂMBITO
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DA
BAHIA – DETRAN/BA.
CAPÍTULO I – CONDIÇÕES GERAIS