REVOGAÇÃO DA PRISÃO
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMBUÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS.URGENTE
RÉU PRESO
PEDIDO DE LIMINAR
REF. PROC. 0041937-72.2013.8.13.0106
XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LVII e LXVI e sua combinação com o artigo 316 c/c com o artigo 350 do Código de Processo Penal, REQUERER
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, com pedido de liminar.
em razão dos fatos e fundamentos abaixo evidenciados:
I - PRELIMINARMENTE
Ressalta a Vossa Excelência, com a vigência e principalmente com eficácia da Lei n.º 12.403/11, a partir de XX de XXXX de XXXX, foram criadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo a ordem preferencial alterada, sendo a prisão preventiva, utilizando-se dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, e levando-se em conta o mais basilar de todos os Princípios o da Dignidade da Pessoa Humana, a última medida cautelar a ser aplicada.
Neste sentido, diz o insigne Doutrinador LUIS FLÁVIO GOMES, in PRISÃO E MEDIDAS CAUTELARES, 1ª edição, pág. 171:
”...até a presente alteração legislativa as únicas medidas cautelares aplicadas no processo penal para o cumprimento de tais finalidades eram as prisões cautelares (e, em bem menor escala, a fiança). Com a criação das medidas cautelares diversas da prisão, a ordem de preferência deverá ser alterada: a prisão cautelar será, dentro de um juízo de proporcionalidade, a última medida cautelar a ser decretada.”(g.n.).
A medida ora pleiteada comporta prestação liminar, o que desde já se requer, eis que presente todos os pressupostos necessários para o deferimento.
A plausibilidade jurídica da concessão da liminar encontra-se devidamente caracterizado e presente.
Ressalta a Vossa Excelência, a plausibilidade jurídica da concessão da medida liminar ora pleiteada comporta preliminar, o que desde já se