revisão tge

Exercício Avaliativo

No que se refere aos tópicos abaixo, responda as seguintes questões:
1º Quais as características do estado liberal de direito?
Separação entre Estado e Sociedade Civil mediada pelo Direito, este visto como ideal de justiça; A garantia das liberdades individuais, os direitos do homem aparecendo como mediadores das relações entre os indivíduos e o Estado; A democracia surge vinculada ao ideário da soberania da nação produzido pela Revolução Francesa, implicando a aceitação da origem consensual do Estado, o que aponta para a ideia de representação, posteriormente matizada por mecanismos de democracia semidireta – referendum e plebiscito- bem como, pela imposição de um controle hierárquico da produção legislativa através do controle de constitucionalidade; O Estado tem um papel reduzido, apresentando-se como Estado Mínimo, assegurando, assim, a liberdade de atuação dos indivíduos.

2º Qual a definição do estado social de direito para Manuel Garcia Pilayo?
Para Manuel Garcia Pelayo, o Estado de Direito significa um Estado sujeito à lei legitimamente estabelecida com respeito ao texto e às práticas constitucionais, indiferentemente de seu caráter formal ou material, abstrato ou concreto, constitutivo ou ativo, à qual, de qualquer maneira, não pode colidir com os preceitos sociais estabelecidos pela Constituição e reconhecidos pela práxis constitucional como normatização de valores por e para os quais se constitui o Estado Social e que, portanto, fundamentam a sua legalidade.
3º Destaque os princípios do estado democrático de direito?
Organização Democrática da Sociedade; Sistema de direitos fundamentais indivíduos e coletivos, seja como Estado de distancia, porque os direitos fundamentais asseguram ao homem uma autonomia perante os poderes públicos, seja como um Estado antropologicamente amigo, pois respeita a dignidade da pessoa humana e empenha-se na defesa e garantia da liberdade, da justiça e da solidariedade; Justiça Social como