Revisão de juros

3712 palavras 15 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

____________________, brasileira, divorciada, técnico em enfermagem, portadora da Cédula de Identidade n. _____ ITEP/RN e do CPF/MF n. ________, residente e domiciliado à Rua ________, representado pelo seu advogado ________ (instrumento de mandato em anexo), vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO REVISIONAL DE JUROS COM PEDIDO LIMINAR

em face de ________, instituição bancária inscrita no CNPJ sob o n. ________, sediada à Rua ________, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer:

PRELIMINARMENTE

De acordo com o provimento COGE n. 34, bem como com o art. 544, parágrafo 1º, do CPC com a nova redação dada Lei n. 10.352/01, o advogado in fine autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando assim, a autenticação Cartorária.

Outrossim, requer a parte autora o benefício da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei n. 1.060/50, com alterações da Lei n. 7.510/86, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista estar o autor impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família por consequencia do atual contrato hora em litígio.

1. DOS FATOS

No presente caso, o Requerente pactuou o Contrato de Financiamento com a Requerida em outubro de 2010 sendo o financiamento de um automóvel no líquido financiado em R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil reais e novecentos e noventa centavos).

No financiamento ficou definido o pagamento de 60 (sessenta) parcelas mensais, no valor unitário de R$ 724,01(setecentos e vinte e quatro reais e um centavo), ficando a taxa de juros do contrato hora em questão no importe de 2,03% (dois vírgula zero três por cento) ao mês o que alcançaria 24,36% (vinte e

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