REVISIONAL

5297 palavras 22 páginas
║a d v o C a C I A Empresarial e Consultiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA __VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP.

Fulano de tal, brasileira, casada, em comunhão estável, portador do RG xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua Corruiraçu, 104, Jd. Vista Alegre, CEP 02878-140, São Paulo – SP, por seu advogado que apresente subscreve ut instrumento de mandato com endereço profissional (onde recebe as intimações) declinado no preâmbulo, vem, respeitosamente perante vossa Excelência com espeque no art. 5º, XXXIV, XXXV a, CF/88, e art. 479 do CC, art. 282 e ss. do CPC, e arts. 39, IV e V, 46, 47 e 51, IV, XV, do CDC, propor a presente:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA

em desfavor do AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.707.650/0001-10, com endereço comercial à Rua Quinze de Novembro, 165, 7º andar CEP 01013-000, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos:

PEDIDO DE JUSTIÇAGRATUITA

O Autor requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950 e do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal de 1988, por não estar em condições financeiras de arcar com as custas do processo sem comprometer o próprio sustento e o de sua família, haja vista a difícil situação financeira que enfrenta no presente, que cumulada à questão enfrentada só onera demasiadamente seu orçamento.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO-ACESSO A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE- "Acesso à Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos

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