Revisional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 20 (4784 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 8 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA- CEARÁ.



AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA

Resolução n.º 2656 (XLI-O/11).
OEA - Organização dos Estados Americanos.
(Aprovada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador)
RESOLVE:
1. Afirmar que o acesso à justiça,como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.
2. Apoiar o trabalho que vêm desenvolvendo os defensores públicos oficiais dos Estados do Hemisfério, que constitui um aspecto essencial para o fortalecimento do acesso à justiça e à consolidação da democracia.
3. Afirmar a importânciafundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade.
4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independênciae autonomia funcional.


MARIA DA CONCEIÇÃO MAGALHÃES COSTA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 08.283.036/0001-31, com sede na Rua Padre Luís Figueira, 600, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP: 60.150-120, telefones: (85) 8773-3050/ (85) 8742-0172, vêm, mui respeitosamente, por intermédio do Defensor(a) Público(a) que esta subscreve, perante Vossa Excelência, propor apresente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO ITAÚ S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.701.190.0001/04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Sousa Aranha, n.º 100, Torre Itaúsa, São Paulo, SP, CEP: 60015-051, pelos fatos e razões adiante transcritos:



JUSTIÇA GRATUITA E PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

Aparte autora, inicialmente e com a intermediação da Defensoria Pública Geral do Estado, postula os beneplácitos da gratuidade da justiça, em razão de não ter condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, estando, assim enquadrado na situação legal de necessitado(a).

A Lei Complementar nº 80, de 12/01/94 , com asinovações operadas por força da promulgação da LC nº 132/09, prescreve, dentre outras, como prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado: a) INTIMAÇÃO PESSOAL, mediante entrega dos autos com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO.

Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art.5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis:

Art. 5º (...)
“§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do procedimento e do processo, inclusive os recursais, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderesespeciais”.
(aditados)


DOS FATOS

Em 24 de agosto de 2010 a autora aderiu ao contrato de financiamento para aquisição de veículo (alienação fiduciária) junto ao promovido para aquisição de veículo automotor da marca Fiat, modelo SIENA FIRE 1.0, ano 2010, Chassi nº 8AP17206LB2150308, placas NVD 1835, no valor total de R$ 30.505,83 (trinta mil quinhentos e cinco reais e oitenta e três centavos), aser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 895,04 (oitocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos).

No ato da contratação não houve deliberação acerca dos termos do ajuste (impostos unilateralmente pela instituição financeira através de contrato de adesão) nem explicitação detalhada (em linguagem compreensível para o cidadão comum) acerca: das taxas de juros aplicadas, sua...
tracking img