REVISAO CRIMINAL

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

JANE, nacionalidade, estado civil, portadora do RG nº, inscrita no CPF nº, residente e domiciliada na Rua...nº Bairro.., Cidade..., por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL, nos termos do artigo 621, inciso III do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Jane foi denunciada pela prática de furto qualificado, em virtude de ter furtado um veiculo automotor e ter tentado transportá-lo para o Paraguai.
Na sentença, foi condenada a pena de 05 (cinco) anos de reclusão em regime fechado, tendo sido levado em consideração a confissão, reincidência especifica, maus antecedentes e as consequências do crime.
A condenação transitou em julgado e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012.

2. DO DIREITO
Primeiramente, se faz necessária a desclassificação da conduta praticada pela revisionanda para aquela descrita no caput do artigo 155 do Código Penal.
Jane foi denunciada pelo furto qualificado previsto no parágrafo quinto do artigo 155 do CP, que dispõe que a pena será de 03 a 08 anos de reclusão quando se tratar de furto de veiculo automotor e este for transportado para outro Estado ou exterior.
No presente caso, o veículo furtado não chegou a ser transportado para o exterior, eis que a revisionanda foi presa em flagrante quando tentava cruzar a fronteira com o Paraguai, ou seja, o veículo permaneceu o tempo todo em território nacional.
Assim, a desclassificação para o furto simples é a medida que se impõe.
Outrossim, está presente causa de diminuição de pena, consistente no arrependimento posterior. O arrependimento posterior está previsto no artigo 16 do Código Penal, segundo o qual, a pena será reduzida de um a dois terços, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, quando o